Execução de Título Extrajudicial 0107626-51.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2009

Valor da Causa

R$ 813.516,35

Órgão julgador

9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL SA

Terceiro

MARCAS PREMIUM LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Reu

VILA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

SERRA DA ESTRELA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MILTON DE AQUINO MIRANDA

OAB/BA 4414·CPF·Representa: Autor

BIANCA PUMAR COELHO

OAB/RJ 93176·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/PR 72967·CPF·Representa: Autor

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS 37400·CPF·Representa: Autor

EMANOEL ROBSON ALVES DE MATOS

OAB/BA 13305·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 30/09/2025 23:59.

14/03/2026, 22:59

Publicado Despacho em 07/07/2025.

14/03/2026, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 21:22

Juntada de certidão

05/03/2026, 17:51

Juntada de certidão

03/03/2026, 12:09

Expedição de Ofício.

03/03/2026, 11:45

Decorrido prazo de SERRA DA ESTRELA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de VILA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de Marcas Premium Logistica e Distribuicao Ltda em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de SERRA DA ESTRELA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de VILA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de Marcas Premium Logistica e Distribuicao Ltda em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 23:10

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 11:06

Todas as movimentações(231)

Decorrido prazo de PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 30/09/2025 23:59.

14/03/2026, 22:59

Publicado Despacho em 07/07/2025.

14/03/2026, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 21:22

Juntada de certidão

05/03/2026, 17:51

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 17:15

Despacho

•03/11/2025, 17:24

03/03/2026, 12:09

Expedição de Ofício.

03/03/2026, 11:45

Decorrido prazo de SERRA DA ESTRELA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de VILA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de Marcas Premium Logistica e Distribuicao Ltda em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de SERRA DA ESTRELA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de VILA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de Marcas Premium Logistica e Distribuicao Ltda em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 23:10

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 11:06

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 11:49

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 16:22

Conclusos para despacho

02/10/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 10:15

Conclusos para despacho

01/06/2025, 12:11

Decorrido prazo de PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 18/02/2025 23:59.

22/02/2025, 15:43

Publicado Despacho em 11/02/2025.

22/02/2025, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

22/02/2025, 06:56

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 10:44

Decorrido prazo de SERRA DA ESTRELA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

04/12/2024, 18:17

Decorrido prazo de VILA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:16

Decorrido prazo de Marcas Premium Logistica e Distribuicao Ltda em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:16

Decorrido prazo de PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:16

Publicado Despacho em 10/10/2024.

26/10/2024, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

26/10/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda. Advogado: Jose Milton De Aquino Miranda (OAB:BA4414) Advogado: Bianca Pumar Coelho (OAB:RJ93176) Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Luciano Benetti Timm (OAB:RS37400) Executado: Marcas Premium Logist PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0107626-51.2009.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 14:34

Conclusos para despacho

06/08/2024, 10:27

Decorrido prazo de SERRA DA ESTRELA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

05/05/2024, 16:46

Decorrido prazo de Marcas Premium Logistica e Distribuicao Ltda em 02/05/2024 23:59.

05/05/2024, 16:46

Decorrido prazo de VILA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

05/05/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 17:47

Publicado Despacho em 24/04/2024.

27/04/2024, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

27/04/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 12:32

Conclusos para despacho

07/04/2024, 16:13

Decorrido prazo de SERRA DA ESTRELA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:51

Decorrido prazo de VILA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:51

Decorrido prazo de Marcas Premium Logistica e Distribuicao Ltda em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 14:17

Publicado Despacho em 14/12/2023.

26/12/2023, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023

26/12/2023, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 18:07

Conclusos para decisão

05/09/2023, 11:42

Decorrido prazo de SERRA DA ESTRELA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.

09/06/2023, 17:55

Decorrido prazo de VILA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.

09/06/2023, 17:55

Decorrido prazo de Marcas Premium Logistica e Distribuicao Ltda em 07/06/2023 23:59.

09/06/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 17:14

Publicado Intimação em 30/05/2023.

04/06/2023, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 03:22

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 14:44

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Petição

14/09/2022, 00:00

Expedição de documento

14/09/2022, 00:00

Expedição de Mandado

14/09/2022, 00:00

Petição

07/09/2022, 00:00

Mandado

31/08/2022, 00:00

Mandado

31/08/2022, 00:00

Mandado

31/08/2022, 00:00

Documento

22/07/2022, 00:00

Expedição de documento

22/07/2022, 00:00

Expedição de documento

21/07/2022, 00:00

Expedição de Mandado

20/05/2022, 00:00

Publicação

10/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/05/2022, 00:00

Mero expediente

04/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/03/2022, 00:00

Petição

14/03/2022, 00:00

Mandado

03/01/2022, 00:00

Expedição de Mandado

01/12/2021, 00:00

Publicação

28/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/10/2021, 00:00

Petição

21/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/10/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

13/10/2021, 00:00

Petição

07/10/2021, 00:00

Petição

01/09/2021, 00:00

Expedição de documento

19/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/08/2021, 00:00

Petição

10/08/2021, 00:00

Publicação

06/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

22/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

21/07/2021, 00:00

Petição

05/07/2021, 00:00

Documento

30/06/2021, 00:00

Petição

10/06/2021, 00:00

Petição

10/06/2021, 00:00

Expedição de documento

09/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/06/2021, 00:00

Publicação

02/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/05/2021, 00:00

Mero expediente

27/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

25/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

21/05/2021, 00:00

Petição

19/05/2021, 00:00

Publicação

23/02/2021, 00:00

Publicação

23/02/2021, 00:00

Publicação

23/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/02/2021, 00:00

Petição

11/02/2021, 00:00

Publicação

04/02/2021, 00:00

Mero expediente

02/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

01/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

28/10/2020, 00:00

Petição

26/10/2020, 00:00

Petição

22/07/2020, 00:00

Expedição de documento

08/06/2020, 00:00

Petição

18/03/2020, 00:00

Publicação

14/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/03/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

09/03/2020, 00:00

Petição

05/03/2020, 00:00

Petição

04/03/2020, 00:00

Petição

03/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2020, 00:00

Petição

27/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

23/11/2018, 00:00

Petição

22/11/2018, 00:00

Mandado

24/10/2018, 00:00

Petição

24/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

24/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

16/09/2018, 00:00

Expedição de Mandado

04/09/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/03/2018, 00:00

Publicação

02/02/2018, 00:00

Petição

02/02/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/01/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/01/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/12/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/11/2017, 00:00

Petição

17/10/2017, 00:00

Publicação

10/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2017, 00:00

Mero expediente

03/10/2017, 00:00

Petição

14/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

01/09/2017, 00:00

Petição

31/08/2017, 00:00

Publicação

24/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/08/2017, 00:00

Mero expediente

17/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

11/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

11/04/2017, 00:00

Petição

06/04/2017, 00:00

Publicação

25/03/2017, 00:00

Petição

24/03/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/03/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

13/03/2017, 00:00

Petição

22/10/2015, 00:00

Petição

30/10/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

12/08/2014, 00:00

Recebimento

12/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/07/2014, 00:00

Publicação

29/07/2014, 00:00

Documento

25/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2014, 00:00

Petição

21/05/2014, 00:00

Expedição de Edital

21/05/2014, 00:00

Publicação

29/01/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/01/2014, 00:00

Mero expediente

09/01/2014, 00:00

Petição

18/11/2013, 00:00

Documento

18/11/2013, 00:00

Recebimento

14/11/2013, 00:00

Expedição de Edital

14/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

30/10/2013, 00:00

Expedição de Edital

11/10/2013, 00:00

Publicação

05/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/09/2013, 00:00

Mandado

22/08/2013, 00:00

Mandado

15/08/2013, 00:00

Mandado

28/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2011, 09:34

Expedição de documento

02/06/2011, 13:53

Expedição de documento

21/01/2011, 13:56

Mero expediente

20/01/2011, 14:32

Ato ordinatório

10/01/2011, 09:55

Protocolo de Petição

23/11/2010, 18:16

Publicado pelo dpj

15/11/2010, 21:33

Enviado para publicação no dpj

12/11/2010, 15:07

Petição

12/08/2010, 13:10

Documento

05/08/2010, 14:29

Documento

05/08/2010, 13:42

Protocolo de Petição

03/08/2010, 13:34

Protocolo de Petição

08/07/2010, 12:01

Recebimento

30/06/2010, 14:29

Entrega em carga/vista

30/06/2010, 13:20

Documento

02/06/2010, 15:04

Publicado pelo dpj

27/05/2010, 23:27

Enviado para publicação no dpj

03/05/2010, 17:52

Remessa

26/04/2010, 15:43

Mero expediente

25/02/2010, 14:30

Mero expediente

10/12/2009, 15:03

Petição

01/12/2009, 13:22

Expedição de documento

24/11/2009, 12:24

Protocolo de Petição

11/11/2009, 09:08

Expedição de documento

08/10/2009, 11:08

Expedição de documento

07/10/2009, 14:39

Petição

30/09/2009, 13:19

Protocolo de Petição

25/09/2009, 08:16

Conclusão

21/09/2009, 17:21

Recebimento

21/09/2009, 17:11

Processo autuado

21/09/2009, 17:11

Remessa

14/08/2009, 08:59

Distribuição

13/08/2009, 15:50

Outros documentos

•15/10/2025, 16:22

Despacho

•03/07/2025, 11:43

Despacho

•02/06/2025, 10:15

Despacho

•07/02/2025, 11:02

Despacho

•03/02/2025, 18:47

Despacho

•07/10/2024, 23:32

Despacho

•09/08/2024, 14:34

Despacho

•22/04/2024, 08:29

Despacho

•08/04/2024, 12:32

Despacho

•13/12/2023, 15:48

Despacho

•29/11/2023, 11:51

Despacho

•04/05/2022, 11:33

Decisão

•13/10/2021, 15:45

Todos os documentos(34)

Despacho

•04/11/2025, 17:15

Despacho

•03/11/2025, 17:24

Outros documentos

•15/10/2025, 16:22

Despacho

•03/07/2025, 11:43

Despacho

•02/06/2025, 10:15

Despacho

•07/02/2025, 11:02

Despacho

•03/02/2025, 18:47

Despacho

•07/10/2024, 23:32

Despacho

•09/08/2024, 14:34

Despacho

•22/04/2024, 08:29

Despacho

•08/04/2024, 12:32

Despacho

•13/12/2023, 15:48

Despacho

•29/11/2023, 11:51

Despacho

•04/05/2022, 11:33

Decisão

•13/10/2021, 15:45

Decisão

•22/07/2021, 11:38

Despacho

•27/05/2021, 10:22

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 17:58

Despacho

•02/02/2021, 10:22

Decisão

•09/03/2020, 09:42

Ato Ordinatório

•12/03/2018, 13:50

Ato Ordinatório

•30/01/2018, 11:54

Ato Ordinatório

•12/12/2017, 14:54

Ato Ordinatório

•20/11/2017, 09:35

Despacho

•03/10/2017, 17:28

Despacho

•17/08/2017, 15:09

Ato Ordinatório

•23/03/2017, 07:50

Ato Ordinatório

•13/03/2017, 13:25

Despacho

•13/03/2017, 13:24

Despacho

•13/03/2017, 13:22

Decisão

•13/03/2017, 13:21

Despacho

•13/03/2017, 13:19

Despacho

•13/03/2017, 13:18

Despacho

•09/01/2014, 10:18