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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

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Partes do Processo

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSIMEIRE VIEIRA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS em 26/08/2024 23:59.

Publicado Voto em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Conhecido o recurso de EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - CNPJ: 03.929.214/0001-35 (APELANTE) e provido em parte

Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS - CNPJ: 01.637.536/0001-85 (APELANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 22/07/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

Todas as movimentações(20)

Todos os documentos(31)