Embargos à Execução 0502823-33.2017.8.05.0274 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Embargante: Jocar Material De Construcao E Estivas Ltda - Epp Advogado: Frederico Silveira E Silva (OAB:BA21566) Embargante: Jose Carlos Fernandes Advogado: Frederico Silveira E Silva (OAB:BA21566) Embargante: Nely Lacerda Fernandes Advogado: Frederico Silveira E Silva (OAB:BA21566) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0502823-33.2017.8.05.0274 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOCAR MATERIAL DE CONSTRUCAO E ESTIVAS LTDA - EPP, JOSE CARLOS FERNANDES, NELY LACERDA FERNANDES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, promovi o devido impulso processual, com execução do seguinte ato ordinatório: Concede-se à parte recorrida o prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pela parte adversa. Vitória da Conquista (BA), 29 de novembro de 2024. MARILZA BRASIL DA SILVA, Técnica Judiciária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0502823-33.2017.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0502823-33.2017.8.05.0274. Embargante: Jocar Material De Construcao E Estivas Ltda - Epp Advogado: Frederico Silveira E Silva (OAB:BA21566) Embargante: Jose Carlos Fernandes Advogado: Frederico Silveira E Silva (OAB:BA21566) Embargante: Nely Lacerda Fernandes Advogado: Frederico Silveira E Silva (OAB:BA21566) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0502823-33.2017.8.05.0274 AUTOR: JOCAR MATERIAL DE CONSTRUCAO E ESTIVAS LTDA - EPP e outros (2) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0502823-33.2017.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de embargos à execução opostos por JOCAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ESTIVAS LTDA - EPP, JOSÉ CARLOS FERNANDES e NELY LACERDA FERNANDES em face de BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0511858-51.2016.8.05.0274. Em síntese, os embargantes alegam: (i) preliminarmente, ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por suposta execução de contrato diverso do que fundamenta a cobrança; (ii) nulidade de cláusulas contratuais, por se tratar de contrato de adesão; (iii) excesso de execução decorrente de cobrança de juros acima da média de mercado e capitalização diária de juros; (iv) ilegalidade na cobrança de comissão de permanência; (v) ausência de mora; (vi) aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; (vii) responsabilidade do banco pela má concessão de crédito. O embargado apresentou impugnação, refutando as alegações dos embargantes e pugnando pela improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ao contrário do alegado pelos embargantes, não há divergência entre o contrato executado e os documentos que instruem a inicial executiva. O contrato nº 018.816.637 é o instrumento principal, sendo o termo de utilização de crédito nº 018.816.655 mero desdobramento daquele, referente à efetiva utilização do crédito disponibilizado. Não há, portanto, qualquer irregularidade formal na execução. No mérito, os embargos não merecem provimento. O contrato objeto da execução é típico contrato bancário, celebrado entre instituição financeira e pessoa jurídica. Não se aplica, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a inversão do ônus da prova pleiteada. Quanto à alegação de nulidade de cláusulas por se tratar de contrato de adesão, é pacífico o entendimento de que tal circunstância, por si só, não implica abusividade. As cláusulas apontadas como nulas pelos embargantes (juros, capitalização, comissão de permanência) são usuais em contratos bancários e não contrariam a legislação aplicável. No que tange aos juros remuneratórios, a taxa praticada (22,088% a.a.) não se mostra abusiva. É consolidado na jurisprudência que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano (Súmula 596/STF), sendo consideradas abusivas apenas as taxas que destoem significativamente da média de mercado. No caso, a diferença em relação à taxa média indicada pelos embargantes (18,17% a.a.) não é expressiva a ponto de caracterizar abusividade. A capitalização de juros, por sua vez, é lícita nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, como ocorre no caso dos autos. Ademais, não há vedação legal à capitalização em periodicidade inferior a um ano. Quanto à comissão de permanência, sua cobrança é permitida pela jurisprudência, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, o que não restou demonstrado pelos embargantes. Não há, portanto, o alegado excesso de execução. A alegação de ausência de mora também não procede. Não tendo sido demonstrada qualquer abusividade contratual capaz de descaracterizá-la, a mora se configura pelo simples inadimplemento. Por fim, não há que se falar em responsabilidade do banco por suposta má concessão de crédito. Os embargantes são pessoas jurídicas e físicas maiores e capazes, presumindo-se que tinham plenas condições de avaliar os riscos da contratação. Ademais, o valor do crédito concedido não se mostra desproporcional em relação ao capital social da empresa embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e prossiga-se com os atos executivos. P.R.I. Vitória da Conquista, 4 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Jocar Material De Construcao E Estivas Ltda - Epp Advogado: Frederico Silveira E Silva (OAB:BA21566) Embargante: Jose Carlos Fernandes Advogado: Frederico Silveira E Silva (OAB:BA21566) Embargante: Nely Lacerda Fernandes Advogado: Frederico Silveira E PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0502823-33.2017.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista

11/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2022, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 12:34

Comunicação eletrônica

06/09/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 08:26

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/12/2021, 00:00

Petição

08/12/2021, 00:00

Publicação

08/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/12/2021, 00:00

Petição

22/11/2021, 00:00

Mero expediente

04/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

27/11/2017, 00:00

Redistribuição de processo - saída

30/06/2017, 00:00

Processo Redistribuído por Dependência

30/06/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

29/06/2017, 00:00

Petição

28/05/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

15/05/2017, 00:00

—

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Petição

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