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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
20/08/2024
Valor da Causa
R$ 383.560,99
Órgão julgador
Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita