Mandado de Segurança Cível 8036813-35.2024.8.05.0000 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8036813-35.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Katia Silene Da Anunciacao Vasconcelos Advogado: Estevam Alves Rego Filho (OAB:BA56701-A) Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8036813-35.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: KATIA SILENE DA ANUNCIACAO VASCONCELOS Advogado(s): ESTEVAM ALVES REGO FILHO (OAB:BA56701-A) IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Irresignada com a decisão que excluiu o Governador do Estado da Bahia da lide e declinou da competência em favor de uma Varas da Fazenda Pública de Salvador, em razão de ter permanecido no polo passivo, apenas, o Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, a impetrante interpôs este agravo interno. Em seus argumentos declinou que, nada obstante a exclusão do Governador do Estado, permaneceu no processo o Secretário de Administração do Estado da Bahia, o que atrai a competência do Tribunal de Justiça. Assim, caso não haja retratação, requer o julgamento colegiado deste recurso, a fim de que seja reconhecida a competência desta Corte de Justiça (ID 70757714). Contrarrazões colacionadas no ID 71957732. É o relatório. Da análise dos autos se constata que se trata de impetração, em que autor da ação, policial militar da ativa, alegou que mesmo antes da extinção da graduação de Subtenente já tinha direito à promoção por preterição à patente de 1º Tenente, na medida em que concluiu o CAS PM, apontando alguns militares que foram para a reserva remunerada na condição de 1º Tenente, face a extinção da posição hierárquica acima mencionada. Observa-se que na petição inicial o impetrante, ao indicar as partes da demanda, consignou como autoridades impetrada o Governado do Estado da Bahia e o Comandante Geral da Polícia Militar, levando à conclusão de que foram essas as autoridades apontadas como coatoras. Em suas razões de agravo interno a impetrante explicita que o Secretário de Administração do Estado da Bahia figura, também, como autoridade coatora, o que atrai a competência desta Corte. Observa-se que no corpo da petição que veiculou o mandado de segurança, a impetrante inseriu um tópico intitulado de “autoridade coatora”, no qual indica o Secretário de Administração a autoridade como agente com atribuição para elaborar a folha de pagamento, e, portanto, com poder para evitar lesão a seu direito, figurando ele como autoridade coatora. Assim, figurando o Secretário de Administração do Estado da Bahia como autoridade indicada no mandado de segurança impetrado pela agravante, compete a está Corte o julgamento da referida ação constitucional, nos termos do art. 92, I, ‘7’ do RITJBA. Dessa maneira, com base no art. 320, § 2º do RITJBA, RECONSIDERO a decisão agravada, reconhecendo a competência deste Tribunal para conhecer, processar e julgar o mandado de segurança. Transitada em julgado esta decisão, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Salvador, 22 de novembro de 2024. DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8036813-35.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

28/11/2024, 00:00

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Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - RMS nº 78803 / BA (2026/0116725-3) autuado em 27/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA SILENE DA ANUNCIACAO VASCONCELOS em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso ordinário

Juntada de Petição de Documento_1

Publicado Ementa em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

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