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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2017

Valor da Causa

R$ 54.564,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS em 14/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(57)