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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2016

Valor da Causa

R$ 41.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Conde

Processos relacionados

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Partes do Processo

DALVA MARIA PORTELA GUSMAO

CPF

Autor

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Decorrido prazo de DALVA MARIA GUSMAO MAGALHAES em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de laudo pericial

Publicado Ofício em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de Petição de aceite da nomeação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(102)