Procedimento Comum Cível 8000278-24.2016.8.05.0183 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000278-24.2016.8.05.0183 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Cristiana Alves De Oliveira Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000278-24.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (OAB:BA22847-A) APELADO: CRISTIANA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A) DESPACHO Considerando o julgamento do recurso de Embargos de Declaração opostos, conforme certidão de julgamento de IDs 73270082 e 73270070, encaminhem-se os autos à Secretaria para aguardar o trânsito em julgado. Após, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema DES. CÁSSIO MIRANDA Relator 04 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 8000278-24.2016.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Cristiana Alves De Oliveira Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000278-24.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO APELADO: CRISTIANA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s):ELAINE SOUZA DANTAS, JONAS FERRAZ MAIA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLINDINA. MÉRITO. PROFESSOR MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CARGA HORÁRIA EM REGÊNCIA DE CLASSE PREVISTO PELA LEI FEDERAL N 11.738/2008. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DO DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR QUE DEVE SER COMPATÍVEL E PROPORCIONAL À JORNADA LEGALMENTE PREVISTA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8000278-24.2016.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000278-24.2016.8.05.0183, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE OLINDINA e como apelada CRISTIANA ALVES DE OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador, 17 de Setembro de 2024.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Cristiana Alves De Oliveira Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda ATO ORDINATÓRIO 8000278-24.2016.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

11/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/05/2024, 09:20

Juntada de Petição de contra-razões

03/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de diligência

12/03/2024, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2024, 10:10

Juntada de Petição de apelação

04/02/2024, 22:10

Decorrido prazo de CRISTIANA ALVES DE OLIVEIRA BORGES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:53

Decorrido prazo de CRISTIANA ALVES DE OLIVEIRA BORGES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:25

Decorrido prazo de CRISTIANA ALVES DE OLIVEIRA BORGES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:23

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:20

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:20

Decorrido prazo de CRISTIANA ALVES DE OLIVEIRA BORGES em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:04

Decorrido prazo de CRISTIANA ALVES DE OLIVEIRA BORGES em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:05

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 11:08

Despacho

•25/07/2022, 09:24

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CRISTIANA ALVES DE OLIVEIRA BORGES em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA ALVES DE OLIVEIRA BORGES em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA ALVES DE OLIVEIRA BORGES em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA ALVES DE OLIVEIRA BORGES em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA ALVES DE OLIVEIRA BORGES em 19/12/2023 23:59.

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