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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

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Partes do Processo

JOSE LUCAS DANTAS BARBOSA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ementa em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(20)