Procedimento Comum Cível 8010650-65.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 86.820,05

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Juazeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 16:57

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 12:20

Baixa Definitiva

04/02/2026, 12:20

Recebidos os autos

03/02/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 08:15

Juntada de certidão dd2g

03/02/2026, 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/06/2025, 12:25

Juntada de Petição de contra-razões

13/06/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de apelação

21/03/2025, 22:43

Julgado improcedente o pedido

19/02/2025, 07:02

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 04:59

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Paulo Sergio Goncalves Cavalcante Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: R.H. Em decisão publicada no dia 21/09/2023, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, estabeleceu o TEMA 1.150, com as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e, iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Assim, numa primeira aproximação com os fatos e documentos destes autos, constato que a matéria trazida à apreciação é exclusivamente de direito, razão pela qual, caso não haja das partes manifestação no sentido de produzir qualquer prova em audiência, no prazo máximo de dez dias, fica anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Juazeiro, Bahia, 29/10/2023. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010650-65.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Sergio Goncalves Cavalcante Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO Tv. Veneza, s/nº, 2º andar – Alagadiço, Juazeiro-BA, CEP 48904-350 Tel.: (74) 3614 7169 e-mail: [email protected] 8010650-65.2024.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Fica a parte autora intimada para no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da Contestação trazida aos autos ID 465912335. 8 de outubro de 2024. GIULIE ANNE BRITO NUNES Estagiária/ Acadêmica de Direito CARMEN LUCIA MARIA DA SILVA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010650-65.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

21/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(31)

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 16:57

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 12:20

Baixa Definitiva

04/02/2026, 12:20

Recebidos os autos

03/02/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 08:15

Juntada de certidão dd2g

03/02/2026, 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/06/2025, 12:25

Juntada de Petição de contra-razões

13/06/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de apelação

21/03/2025, 22:43

Julgado improcedente o pedido

19/02/2025, 07:02

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 04:59

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Paulo Sergio Goncalves Cavalcante Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: R.H. Em decisão publicada no dia 21/09/2023, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, estabeleceu o TEMA 1.150, com as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e, iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Assim, numa primeira aproximação com os fatos e documentos destes autos, constato que a matéria trazida à apreciação é exclusivamente de direito, razão pela qual, caso não haja das partes manifestação no sentido de produzir qualquer prova em audiência, no prazo máximo de dez dias, fica anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Juazeiro, Bahia, 29/10/2023. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010650-65.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Sergio Goncalves Cavalcante Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO Tv. Veneza, s/nº, 2º andar – Alagadiço, Juazeiro-BA, CEP 48904-350 Tel.: (74) 3614 7169 e-mail: [email protected] 8010650-65.2024.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Fica a parte autora intimada para no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da Contestação trazida aos autos ID 465912335. 8 de outubro de 2024. GIULIE ANNE BRITO NUNES Estagiária/ Acadêmica de Direito CARMEN LUCIA MARIA DA SILVA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010650-65.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

21/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 23:16

Conclusos para despacho

14/11/2024, 07:22

Decorrido prazo de MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO em 24/10/2024 23:59.

09/11/2024, 18:00

Juntada de Petição de réplica

07/11/2024, 19:18

Publicado Intimação em 10/10/2024.

01/11/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

01/11/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Sergio Goncalves Cavalcante Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010650-65.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

11/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 10:45

Expedição de citação.

08/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de contestação

26/09/2024, 18:38

Expedição de citação.

05/09/2024, 11:54

Expedição de citação.

05/09/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2024, 22:54

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/08/2024, 18:55

Distribuído por sorteio

22/08/2024, 18:55

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 15:22

Decisão

•09/12/2025, 14:15

Acórdão

•05/09/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:16

Sentença

•19/02/2025, 07:02

Despacho

•14/11/2024, 23:16

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:45

Despacho

•24/08/2024, 22:54