Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000553-89.2018.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

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Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2018

Valor da Causa

R$ 204.592,30

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Luis Eduardo Magalhães

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

Autor

MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Autor

MAURICEA ALIMENTOS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO ROGERIO DE SOUZA

OAB/BA 19942·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

Autor

MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Autor

MAURICEA ALIMENTOS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:31

Decorrido prazo de MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:31

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 10:51

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 17:16

Expedição de intimação.

01/04/2026, 17:16

Expedição de ato ordinatório.

01/04/2026, 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2026, 16:20

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

03/01/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

14/11/2025, 05:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

14/11/2025, 05:50

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo de MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:31

Decorrido prazo de MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:31

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 10:51

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 17:16

Sentença

•01/04/2026, 16:20

03/04/2026, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 17:16

Expedição de intimação.

01/04/2026, 17:16

Expedição de ato ordinatório.

01/04/2026, 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2026, 16:20

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

03/01/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

14/11/2025, 05:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

14/11/2025, 05:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

14/11/2025, 05:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:01

Decorrido prazo de MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA em 10/10/2025 23:59.

12/10/2025, 09:07

Decorrido prazo de MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA em 10/10/2025 23:59.

12/10/2025, 09:07

Expedição de ato ordinatório.

06/10/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 09:22

Juntada de certidão

06/10/2025, 09:19

Juntada de certidão

03/10/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 11:24

Expedição de intimação.

23/09/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 10:19

Juntada de certidão

23/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2025, 17:19

Conclusos para decisão

27/05/2025, 11:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

20/05/2025, 14:07

Juntada de certidão

16/05/2025, 12:42

Recebidos os autos

16/05/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DESPACHO 8000553-89.2018.8.05.0154 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Mauricea Alimentos Do Nordeste Ltda Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Espólio: Mauricea Alimentos Do Nordeste Ltda Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DESPACHO 8000553-89.2018.8.05.0154 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Mauricea Alimentos Do Nordeste Ltda Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Espólio: Mauricea Alimentos Do Nordeste Ltda Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8

20/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/07/2022, 11:17

Juntada de certidão

27/07/2022, 11:15

Juntada de Petição de contra-razões

19/07/2022, 08:50

Publicado Intimação em 27/06/2022.

27/06/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

27/06/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2022, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 21:35

Decorrido prazo de MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA em 31/05/2022 23:59.

14/06/2022, 04:18

Decorrido prazo de MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA em 31/05/2022 23:59.

14/06/2022, 04:18

Publicado Sentença em 09/05/2022.

11/05/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/05/2022, 11:34

Expedição de sentença.

06/05/2022, 11:34

Expedição de despacho.

05/05/2022, 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2022, 16:46

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 15:04

Juntada de certidão

26/04/2022, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 06:09

Expedição de despacho.

16/03/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 02:16

Decorrido prazo de MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA em 02/02/2022 23:59.

07/02/2022, 02:50

Decorrido prazo de MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA em 02/02/2022 23:59.

06/02/2022, 05:40

Decorrido prazo de MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA em 02/02/2022 23:59.

05/02/2022, 02:42

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2021, 10:34

Publicado Sentença em 07/12/2021.

08/12/2021, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

08/12/2021, 09:21

Publicado Sentença em 07/12/2021.

08/12/2021, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

08/12/2021, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2021, 09:40

Expedição de sentença.

04/12/2021, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2021, 12:40

Julgado procedente o pedido

04/12/2021, 12:40

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 11:26

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 16:05

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 14:28

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 11:03

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 08:59

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 10:25

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 10:43

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 10:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/01/2021, 15:55

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/12/2020, 11:31

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/11/2020, 15:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/10/2020, 14:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/09/2020, 10:34

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/08/2020, 11:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/07/2020, 17:29

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 17:14

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 10:30

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 09:39

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/04/2020, 14:32

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 09:12

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 15:23

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 15:57

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 17:23

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 15:07

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 10:43

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 09:02

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 17:25

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 17:12

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 19:09

Conclusos para julgamento

14/06/2019, 10:38

Juntada de Petição de réplica

14/06/2019, 10:04

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 10:53

Publicado Intimação em 29/05/2019.

29/05/2019, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 04:45

Expedição de intimação.

27/05/2019, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2019, 16:23

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 10:36

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 16:20

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 15:05

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE SOUZA em 13/07/2018 23:59:59.

01/03/2019, 10:36

Juntada de Petição de petição

11/02/2019, 09:12

Juntada de Petição de petição

14/01/2019, 10:17

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 14:31

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 11:02

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2018, 00:24

Publicado Intimação em 28/06/2018.

19/10/2018, 00:24

Juntada de Petição de petição

09/10/2018, 17:27

Conclusos para despacho

19/09/2018, 14:03

Juntada de certidão

18/09/2018, 12:15

Juntada de Petição de petição

11/09/2018, 14:34

Juntada de Petição de petição

09/08/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2018, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 01:05

Juntada de Petição de petição

09/07/2018, 16:10

Expedição de intimação.

26/06/2018, 15:36

Concedida a Medida Liminar

26/04/2018, 09:34

Conclusos para decisão

08/03/2018, 11:30

Distribuído por sorteio

08/03/2018, 11:30

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 10:19

Decisão

•08/09/2025, 17:19

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•20/05/2025, 14:07

Decisão

•08/04/2024, 16:30

Decisão

•08/04/2024, 15:36

Decisão

•07/04/2024, 20:49

Decisão

•07/04/2024, 19:34

Decisão

•12/01/2024, 10:18

Decisão

•11/01/2024, 14:40

Decisão

•10/01/2024, 16:50

Todos os documentos(28)

Sentença

•01/04/2026, 17:16

Sentença

•01/04/2026, 16:20

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 10:19

Decisão

•08/09/2025, 17:19

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•20/05/2025, 14:07

Decisão

•08/04/2024, 16:30

Decisão

•08/04/2024, 15:36

Decisão

•07/04/2024, 20:49

Decisão

•07/04/2024, 19:34

Decisão

•12/01/2024, 10:18

Decisão

•11/01/2024, 14:40

Decisão

•10/01/2024, 16:50

Decisão

•10/01/2024, 16:49

Acórdão

•29/03/2023, 15:47

Sentença

•06/05/2022, 11:34

Sentença

•05/05/2022, 16:46

Despacho

•16/03/2022, 13:36

Despacho

•15/03/2022, 17:53

Sentença

•06/12/2021, 09:40

Sentença

•04/12/2021, 12:40

Despacho

•23/05/2019, 16:23

Petição

•12/11/2018, 11:02

Certidão

•18/09/2018, 12:15

Decisão

•18/09/2018, 12:15

Decisão

•26/04/2018, 09:34