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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ALISSON MATOS SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de ALISSON MATOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Documento_1

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de ofício

Expedição de decisão.

Juntada de alvará de soltura - bnmp

Revogada a Prisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(20)