Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0010666-04.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2007

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

TOTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA

OAB/BA 47201·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

TOTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MARCO ANTONIO CAMARA BEZERRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAMARA BEZERRA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:41

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 18:19

Expedição de intimação.

30/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 17:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAMARA BEZERRA em 16/04/2025 23:59.

18/02/2026, 15:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

18/02/2026, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

18/02/2026, 13:49

Conclusos para despacho

09/12/2025, 08:23

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 06:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAMARA BEZERRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 02:12

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAMARA BEZERRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 02:12

Publicado Intimação em 06/10/2025.

07/10/2025, 01:29

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

04/10/2025, 02:00

Todas as movimentações(183)

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAMARA BEZERRA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:41

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 18:19

Expedição de intimação.

30/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 17:16

Despacho

•18/03/2026, 17:19

30/03/2026, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 17:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAMARA BEZERRA em 16/04/2025 23:59.

18/02/2026, 15:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

18/02/2026, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

18/02/2026, 13:49

Conclusos para despacho

09/12/2025, 08:23

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 06:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAMARA BEZERRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 02:12

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAMARA BEZERRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 02:12

Publicado Intimação em 06/10/2025.

07/10/2025, 01:29

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

04/10/2025, 02:00

Comunicação eletrônica

02/10/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 15:59

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

02/10/2025, 15:59

Conclusos para despacho

20/05/2025, 16:25

Juntada de Petição de Manifestação MP_0010666_04.2007.8.05.0001_ACP

15/04/2025, 15:24

Expedição de ato ordinatório.

24/03/2025, 08:59

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 08:59

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

25/02/2025, 17:44

Expedição de despacho.

14/02/2025, 15:24

Juntada de certidão

13/02/2025, 08:09

Expedição de Ofício.

13/02/2025, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 14:31

Juntada de certidão

10/02/2025, 14:43

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAMARA BEZERRA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 13:25

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAMARA BEZERRA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 13:09

Publicado Intimação em 10/10/2024.

26/10/2024, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

26/10/2024, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Marco Antonio Camara Bezerra Advogado: Daniel Santos Praxedes Souza (OAB:BA47201) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0010666-04.2007.8.05.0001 Cumprimento De Sentença De Ações Coletivas Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

09/10/2024, 13:45

Juntada de Petição de 0010666_04.2007.8.05.0001 MANIF

08/10/2024, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

07/10/2024, 20:39

Cominicação eletrônica

07/10/2024, 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 20:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

13/09/2024, 12:52

Audiência Conciliação realizada conduzida por 05/03/2024 09:30 em/para 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

13/09/2024, 12:50

Desentranhado o documento

12/09/2024, 16:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

12/09/2024, 16:15

Conclusos para decisão

17/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 17:49

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

18/03/2024, 17:49

Juntada de certidão

07/03/2024, 11:06

Juntada de ata da audiência

06/03/2024, 10:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

06/03/2024, 10:54

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAMARA BEZERRA em 13/02/2024 23:59.

26/02/2024, 18:05

Publicado Despacho em 23/01/2024.

11/02/2024, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

11/02/2024, 23:58

Juntada de Petição de 0010666_04.2007.8.05.0001 CIENCIA AUD

24/01/2024, 15:15

Juntada de certidão

19/01/2024, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2024, 08:35

Expedição de despacho.

19/01/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 15:05

Audiência Conciliação designada para 05/03/2024 09:30 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

13/12/2023, 10:31

Conclusos para despacho

02/08/2023, 14:24

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

22/06/2023, 12:05

Juntada de certidão

20/06/2023, 08:35

Expedição de despacho.

20/06/2023, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 16:21

Conclusos para despacho

27/02/2023, 14:32

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CAMARA BEZERRA em 13/12/2022 23:59.

25/01/2023, 21:44

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/12/2022 23:59.

25/01/2023, 18:20

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2022.

10/01/2023, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 18:20

Expedição de ato ordinatório.

07/11/2022, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2022, 11:52

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 10:55

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Petição

23/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

01/08/2022, 00:00

Publicação

26/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

22/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

21/07/2022, 00:00

Mero expediente

21/07/2022, 00:00

Publicação

13/07/2022, 00:00

Mero expediente

11/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

11/07/2022, 00:00

Mero expediente

30/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

29/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

21/05/2021, 00:00

Publicação

13/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

11/05/2021, 00:00

Mero expediente

10/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

22/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/02/2021, 00:00

Publicação

05/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/12/2020, 00:00

Mero expediente

02/12/2020, 00:00

Petição

28/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

10/05/2017, 00:00

Petição

06/05/2013, 00:00

Conclusão

06/05/2013, 00:00

Recebimento

20/07/2012, 00:00

Mandado

07/11/2011, 00:00

Expedição de documento

26/07/2011, 10:26

Documento

25/07/2011, 19:28

Ato ordinatório

25/07/2011, 19:01

Documento

25/07/2011, 18:33

Mandado

21/07/2011, 12:50

Mandado

14/07/2011, 11:38

Mandado

14/07/2011, 11:32

Ato ordinatório

12/07/2011, 15:23

Ato ordinatório

12/07/2011, 15:23

Expedição de documento

11/07/2011, 08:57

Expedição de documento

06/07/2011, 11:01

Publicado pelo dpj

16/06/2011, 01:19

Enviado para publicação no dpj

14/06/2011, 16:10

Mero expediente

13/06/2011, 13:20

Documento

09/11/2010, 12:54

Mandado

09/11/2010, 09:24

Ato ordinatório

27/09/2010, 17:58

Conclusão

22/09/2010, 14:54

Petição

09/08/2010, 18:03

Petição

06/08/2010, 16:56

Protocolo de Petição

05/08/2010, 12:04

Expedição de documento

27/07/2010, 14:35

Publicado pelo dpj

22/07/2010, 01:00

Enviado para publicação no dpj

21/07/2010, 17:20

Conclusão

12/07/2010, 16:35

Protocolo de Petição

22/06/2010, 14:39

Recebimento

22/06/2010, 14:14

Documento

08/04/2010, 11:23

Conclusão

25/03/2010, 13:26

Mandado

24/03/2010, 09:20

Expedição de documento

22/03/2010, 11:58

Expedição de documento

22/03/2010, 11:27

Mero expediente

18/03/2010, 17:30

Publicado pelo dpj

14/03/2010, 20:42

Enviado para publicação no dpj

12/03/2010, 16:48

Documento

10/03/2010, 10:48

Expedição de documento

02/03/2010, 11:30

Documento

24/02/2010, 09:37

Expedição de documento

04/12/2009, 12:09

Conclusão

03/12/2009, 19:31

Documento

20/11/2009, 15:45

Documento

08/11/2009, 15:33

Documento

08/11/2009, 15:33

Publicado pelo dpj

28/10/2009, 07:08

Enviado para publicação no dpj

27/10/2009, 16:13

Petição

10/06/2009, 16:43

Mandado

20/05/2009, 12:40

Expedição de documento

19/05/2009, 14:32

Expedição de documento

06/02/2009, 14:04

Publicado pelo dpj

02/02/2009, 21:29

Enviado para publicação no dpj

02/02/2009, 15:54

Publicado pelo dpj

09/12/2008, 20:03

Enviado para publicação no dpj

09/12/2008, 16:58

Audiência

09/12/2008, 12:34

Publicado no dpj

23/09/2008, 13:54

Publicado pelo dpj

22/09/2008, 21:28

Enviado para publicação no dpj

22/09/2008, 16:46

Concluso ao juiz

26/08/2008, 17:09

Concluso ao juiz

26/08/2008, 16:11

Publicado no dpj

21/11/2007, 09:25

Publicado pelo dpj

19/11/2007, 20:01

Enviado para publicação no dpj

19/11/2007, 16:25

Mandado - juntado

16/10/2007, 17:38

Mandado - entregue ao oficial

01/10/2007, 14:01

Mandado - expedido

26/09/2007, 12:24

Publicado no dpj

21/09/2007, 10:36

Publicado no dpj

21/09/2007, 10:36

Publicado pelo dpj

20/09/2007, 19:42

Enviado para publicação no dpj

20/09/2007, 16:44

Autos - conclusos

11/09/2007, 12:27

Concluso ao juiz

06/07/2007, 15:19

Mandado - juntado

26/06/2007, 11:20

Mandado - expedido

23/04/2007, 17:09

Publicado no dpj

01/03/2007, 08:30

Publicado no dpj

01/03/2007, 08:30

Publicado pelo dpj

28/02/2007, 20:00

Enviado para publicação no dpj

28/02/2007, 09:28

Processo autuado

13/02/2007, 11:37

Processo Distribuído por Sorteio

23/01/2007, 11:37

Despacho

•02/10/2025, 15:59

Despacho

•02/10/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 08:59

Despacho

•14/02/2025, 15:24

Despacho

•12/02/2025, 14:31

Decisão

•07/10/2024, 20:39

Decisão

•07/10/2024, 20:39

Despacho

•19/01/2024, 08:34

Despacho

•13/12/2023, 15:05

Despacho

•20/06/2023, 08:33

Despacho

•19/06/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 11:52

Despacho

•21/07/2022, 20:50

Todos os documentos(31)

Despacho

•30/03/2026, 17:16

Despacho

•18/03/2026, 17:19

Despacho

•02/10/2025, 15:59

Despacho

•02/10/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 08:59

Despacho

•14/02/2025, 15:24

Despacho

•12/02/2025, 14:31

Decisão

•07/10/2024, 20:39

Decisão

•07/10/2024, 20:39

Despacho

•19/01/2024, 08:34

Despacho

•13/12/2023, 15:05

Despacho

•20/06/2023, 08:33

Despacho

•19/06/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 11:52

Despacho

•21/07/2022, 20:50

Despacho

•11/07/2022, 10:05

Despacho

•30/07/2021, 20:54

Despacho

•10/05/2021, 19:39

Despacho

•02/12/2020, 11:08

Despacho

•10/05/2017, 14:54

Despacho

•10/05/2017, 14:54

Ato Ordinatório

•10/05/2017, 14:51

Despacho

•10/05/2017, 14:51

Despacho

•10/05/2017, 14:50

Despacho

•10/05/2017, 14:50

Despacho

•10/05/2017, 14:50

Despacho

•10/05/2017, 14:49

Despacho

•10/05/2017, 14:49

Despacho

•10/05/2017, 14:47

Despacho

•10/05/2017, 14:47

Despacho

•10/05/2017, 14:47