Execução Fiscal 0020611-14.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2012

Valor da Causa

R$ 2.797,69

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Vava Servicos De Transportes Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Davino Goncalves Almeida Executado: Valdinar Dos Reis Franca Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0020611-14.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: DAVINO GONCALVES ALMEIDA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0020611-14.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Vava Servicos De Transportes Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Davino Goncalves Almeida Executado: Valdinar Dos Reis Franca Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0020611-14. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0020611-14.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

11/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

27/10/2021, 14:22

Desentranhado o documento

27/10/2021, 14:22

Cancelada a movimentação processual

27/10/2021, 14:22

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 01/06/2020 23:59:59.

17/12/2020, 02:48

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

31/08/2020, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 09:23

Conclusos para decisão

19/05/2020, 17:02

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 19:01

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

09/04/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos via Sistema.

11/03/2020, 07:41

Devolvidos os autos

08/01/2020, 10:31

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

04/11/2019, 00:00

Recebimento

27/01/2012, 09:26

Todas as movimentações(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Vava Servicos De Transportes Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Davino Goncalves Almeida Executado: Valdinar Dos Reis Franca Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0020611-14.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: DAVINO GONCALVES ALMEIDA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0020611-14.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Vava Servicos De Transportes Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Davino Goncalves Almeida Executado: Valdinar Dos Reis Franca Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0020611-14. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0020611-14.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

11/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

27/10/2021, 14:22

Desentranhado o documento

27/10/2021, 14:22

Cancelada a movimentação processual

27/10/2021, 14:22

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 01/06/2020 23:59:59.

17/12/2020, 02:48

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

31/08/2020, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 09:23

Conclusos para decisão

19/05/2020, 17:02

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 19:01

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

09/04/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos via Sistema.

11/03/2020, 07:41

Devolvidos os autos

08/01/2020, 10:31

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

04/11/2019, 00:00

Recebimento

27/01/2012, 09:26

Entrega em carga/vista

15/12/2011, 10:26

Recebimento

26/09/2011, 11:20

Remessa

14/09/2011, 17:40

Mero expediente

05/09/2011, 12:11

Expedição de documento

05/09/2011, 12:08

Audiência

05/09/2011, 11:42

Documento

31/08/2011, 14:01

Remessa

18/08/2011, 17:19

Expedição de documento

18/08/2011, 17:17

Mero expediente

16/08/2011, 15:38

Conclusão

16/08/2011, 15:32

Recebimento

14/06/2011, 11:11

Distribuição

29/04/2011, 16:37

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 18:09

Sentença

•07/10/2024, 18:09

Sentença

•07/10/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•07/04/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•07/04/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•07/04/2024, 18:08

Decisão

•21/06/2023, 21:16

Despacho

•31/08/2020, 09:23