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Procedimento Comum CívelRevisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 357.000,00

Órgão julgador

5ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HIDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HIDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA

Terceiro

COMPANHIA DE ENGENHARIA AMBIENTAL DA BAHIA

Terceiro

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Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de informação

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA CAMPOS DIAS COELHO em 10/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(66)