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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 31.166,86

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santana

Partes do Processo

MARIA FRANCISCA DE JESUS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTANA-BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JORGE BRUNO LIMA CARMO em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 02/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de conclusão

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE JESUS em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(90)