Cumprimento de sentença 0304662-45.2013.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0304662-45.2013.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Geraldo Dias Puridade Advogado: Jacopo Alberto Pasi (OAB:BA35285) Executado: Terramar Administradora De Plano De Saude Ltda Advogado: Eugenio Galdino Alves Vilela (OAB:BA26062) Advogado: Edilson Galdino Vilela De Souza (OAB:BA8492) Advogado: Lucas De Souza Araujo (OAB:BA46595) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0304662-45.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EXEQUENTE: GERALDO DIAS PURIDADE Advogado(s): JACOPO ALBERTO PASI registrado(a) civilmente como JACOPO ALBERTO PASI (OAB:BA35285) EXECUTADO: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Advogado(s): EDILSON GALDINO VILELA DE SOUZA (OAB:BA8492), EUGENIO GALDINO ALVES VILELA (OAB:BA26062), LUCAS DE SOUZA ARAUJO (OAB:BA46595) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0304662-45.2013.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o executado requereu ao ID446686979 a marcação de audiência de conciliação e, em caso de indeferimento, que seja possibilitado o parcelamento do débito, com fulcro no art. 916 do CPC. Incialmente, acerca do pedido de realização de audiência de conciliação, considerando que o exequente manifesta desinteresse ao ID459621633, tem-se por inviável, no caso em tela, haja a vista que contraria à economia processual. Neste ponto, vale ressaltar que a falta de audiência de conciliação não impede a composição entre as partes. Em seguimento, no que tange ao pedido de parcelamento do débito nesta fase processual, vejamos o julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO ART. 916, CAPUT, DO NOVO CPC. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias, desde que preenchidos os requisitos do art. 916, caput, do novo CPC (art. 745-A, do CPC/73). (TJ-MG - AI: 10000211379045001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Verifica-se que, embora seja possível a aplicação subsidiária do art. 916 do CPC na fase de cumprimento de sentença, o referido dispositivo prevê em seu caput que, no prazo para embargos, o executado poderá requerer o parcelamento do débito em 06 (seis) parcelas mensais, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado. Ainda, prevê o §2º do art.916 do CPC que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, este terá de depositar as parcelas vincendas, o que não foi feito pelo executado. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelo executado ao ID446686979. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos demonstrativo do débito atualizado. Após, voltem os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 8 de Novembro de 2024 ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA JUÍZA DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Geraldo Dias Puridade Advogado: Jacopo Alberto Pasi (OAB:BA35285) Executado: Terramar Administradora De Plano De Saude Ltda Advogado: Eugenio Galdino Alves Vilela (OAB:BA26062) Advogado: Edilson Galdino Vilela De Souza (OAB:BA8492) Advogado: Lucas De Souza Araujo (OAB:BA46595) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0304662-45.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: GERALDO DIAS PURIDADE Advogado(s): JACOPO ALBERTO PASI (OAB:BA35285) REU: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Advogado(s): EDILSON GALDINO VILELA DE SOUZA (OAB:BA8492), EUGENIO GALDINO ALVES VILELA (OAB:BA26062) DESPACHO O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Proceda, o cartório, a alteração da fase processual no sistema PJe, passando a constar "Cumprimento de sentença". PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0304662-45.2013.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Intime-se o executado, por meio de seu procurados via DPJe(art. 513, §2º,I, do CPC) para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser excluídas no momento do depósito. Cientifique o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. P. I. CAMAÇARI/BA, 14 de maio de 2024. ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA JUÍZA DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GERALDO DIAS PURIDADE em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO DIAS PURIDADE em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO DIAS PURIDADE em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GERALDO DIAS PURIDADE em 31/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(25)