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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Adonias Batista De Souza Filho Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002285-43.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: ADONIAS BATISTA DE SOUZA FILHO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 8002285-43.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À Secretaria para que certifique sobre o trânsito em julgado. Intimem-se as partes para que possam se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Inexistindo manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I