Procedimento Comum Cível 8001563-87.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 20.650,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

VICTORIA ELLIZA DANTAS DE MOURA

CPF

Autor

DANIELA DOS SANTOS DANTAS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

HUMBERTO MELO SOUZA NETO

OAB/BA 66392·CPF·Representa: Autor

JESSICA OLIVEIRA RAMOS

OAB/BA 81774·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE 21678·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

VICTORIA ELLIZA DANTAS DE MOURA

CPF

Autor

DANIELA DOS SANTOS DANTAS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Terceiro

MP

ALCUNHA

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS DANTAS em 19/07/2024 23:59.

24/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de VICTORIA ELLIZA DANTAS DE MOURA em 19/07/2024 23:59.

24/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 19/07/2024 23:59.

24/04/2026, 03:09

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

24/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 08/08/2024 23:59.

22/04/2026, 02:52

Decorrido prazo de VICTORIA ELLIZA DANTAS DE MOURA em 08/08/2024 23:59.

22/04/2026, 02:52

Decorrido prazo de VICTORIA ELLIZA DANTAS DE MOURA em 28/06/2024 23:59.

22/04/2026, 00:40

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS DANTAS em 28/06/2024 23:59.

22/04/2026, 00:40

Publicado Decisão em 28/05/2024.

22/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de VICTORIA ELLIZA DANTAS DE MOURA em 08/08/2024 23:59.

21/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 08/08/2024 23:59.

21/04/2026, 23:15

Publicado Decisão em 18/07/2024.

21/04/2026, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 23:08

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS DANTAS em 19/07/2024 23:59.

24/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de VICTORIA ELLIZA DANTAS DE MOURA em 19/07/2024 23:59.

24/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 19/07/2024 23:59.

24/04/2026, 03:09

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

24/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 14:23

Sentença

•13/06/2025, 11:58

24/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 08/08/2024 23:59.

22/04/2026, 02:52

Decorrido prazo de VICTORIA ELLIZA DANTAS DE MOURA em 08/08/2024 23:59.

22/04/2026, 02:52

Decorrido prazo de VICTORIA ELLIZA DANTAS DE MOURA em 28/06/2024 23:59.

22/04/2026, 00:40

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS DANTAS em 28/06/2024 23:59.

22/04/2026, 00:40

Publicado Decisão em 28/05/2024.

22/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de VICTORIA ELLIZA DANTAS DE MOURA em 08/08/2024 23:59.

21/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 08/08/2024 23:59.

21/04/2026, 23:15

Publicado Decisão em 18/07/2024.

21/04/2026, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 23:08

Decorrido prazo de VICTORIA ELLIZA DANTAS DE MOURA em 30/06/2025 23:59.

26/03/2026, 14:22

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 30/06/2025 23:59.

26/03/2026, 14:22

Publicado Intimação em 03/06/2025.

26/03/2026, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 05:33

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 16/07/2025 23:59.

24/03/2026, 18:38

Decorrido prazo de VICTORIA ELLIZA DANTAS DE MOURA em 16/07/2025 23:59.

24/03/2026, 18:38

Decorrido prazo de VICTORIA ELLIZA DANTAS DE MOURA em 16/07/2025 23:59.

24/03/2026, 18:03

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 16/07/2025 23:59.

24/03/2026, 18:03

Publicado Sentença em 18/06/2025.

24/03/2026, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 12:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 09/06/2025 23:59.

14/02/2026, 09:14

Decorrido prazo de VICTORIA ELLIZA DANTAS DE MOURA em 09/06/2025 23:59.

14/02/2026, 09:14

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 09/06/2025 23:59.

14/02/2026, 06:59

Decorrido prazo de VICTORIA ELLIZA DANTAS DE MOURA em 09/06/2025 23:59.

14/02/2026, 06:59

Publicado Despacho em 12/05/2025.

14/02/2026, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

14/02/2026, 06:31

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 09:26

Baixa Definitiva

27/06/2025, 09:26

Juntada de certidão

27/06/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 17:07

Juntada de Petição de Documento_1

17/06/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 14:23

Expedição de intimação.

16/06/2025, 14:23

Juntada de Petição de Documento_1

14/06/2025, 18:32

Homologada a Transação

13/06/2025, 11:58

Conclusos para despacho

13/06/2025, 10:49

Expedição de intimação.

13/06/2025, 10:48

Expedição de intimação.

13/06/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 09:43

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 17:17

Juntada de Petição de Documento_1

01/06/2025, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501860427

30/05/2025, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501860427

30/05/2025, 08:49

Expedição de intimação.

30/05/2025, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 11:23

Conclusos para despacho

14/05/2025, 09:24

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 06/05/2025 23:59.

10/05/2025, 07:44

Decorrido prazo de VICTORIA ELLIZA DANTAS DE MOURA em 06/05/2025 23:59.

10/05/2025, 07:44

Juntada de Petição de Documento_1

09/05/2025, 06:02

Expedição de despacho.

08/05/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 12:46

Conclusos para despacho

16/04/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

11/04/2025, 03:59

Publicado Sentença em 08/04/2025.

11/04/2025, 03:59

Juntada de Petição de Documento_1

06/04/2025, 18:26

Expedição de sentença.

04/04/2025, 10:57

Julgado procedente o pedido

03/04/2025, 11:45

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 08:27

Decorrido prazo de VICTORIA ELLIZA DANTAS DE MOURA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 08:27

Publicado Decisão em 05/02/2025.

18/02/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

18/02/2025, 03:22

Juntada de Petição de Documento_1

05/02/2025, 11:08

Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:16

Expedição de decisão.

03/02/2025, 08:27

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

31/01/2025, 13:43

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 11:49

Decorrido prazo de VICTORIA ELLIZA DANTAS DE MOURA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 19:14

Juntada de certidão

02/11/2024, 16:03

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 13:05

Publicado Despacho em 10/10/2024.

25/10/2024, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

25/10/2024, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: V. E. D. D. M. Advogado: Humberto Melo Souza Neto (OAB:BA66392) Advogado: Jessica Oliveira Ramos (OAB:BA81774) Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Terceiro Interessado: Ministério Público Do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8001563-87.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

11/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de PARECER FINAL MP

10/10/2024, 13:52

Expedição de despacho.

08/10/2024, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 14:34

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de Documento_1

17/07/2024, 15:21

Expedição de decisão.

16/07/2024, 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/07/2024, 19:50

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:26

Conclusos para decisão

28/06/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 09:47

Expedição de citação.

17/06/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 19:21

Juntada de Petição de contestação

14/06/2024, 19:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:47

Juntada de Petição de Documento_1

27/05/2024, 03:23

Expedição de citação.

24/05/2024, 08:51

Expedição de decisão.

24/05/2024, 08:50

Expedição de decisão.

24/05/2024, 08:50

Recebida a emenda à inicial

23/05/2024, 22:21

Conclusos para despacho

16/05/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 11:50

Publicado Despacho em 06/05/2024.

04/05/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 18:48

Conclusos para despacho

13/03/2024, 05:56

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 10:40

Decorrido prazo de HUMBERTO MELO SOUZA NETO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 19:47

Publicado Despacho em 04/03/2024.

05/03/2024, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

05/03/2024, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 20:02

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 18:33

Conclusos para despacho

28/02/2024, 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/02/2024, 12:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2024, 12:43

Declarada incompetência

26/02/2024, 12:25

Conclusos para despacho

23/02/2024, 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/02/2024, 09:38

Distribuído por sorteio

23/02/2024, 09:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2024, 09:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2024, 09:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2024, 09:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2024, 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2024, 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2024, 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2024, 09:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2024, 09:35

Despacho

•13/06/2025, 09:50

Despacho

•13/06/2025, 09:43

Despacho

•30/05/2025, 08:49

Despacho

•29/05/2025, 11:23

Despacho

•08/05/2025, 12:21

Despacho

•07/05/2025, 12:46

Sentença

•04/04/2025, 10:57

Sentença

•03/04/2025, 11:45

Decisão

•03/02/2025, 08:27

Decisão

•31/01/2025, 13:43

Despacho

•08/10/2024, 08:07

Despacho

•07/10/2024, 14:34

Decisão

•16/07/2024, 08:55

Todos os documentos(25)

Sentença

•16/06/2025, 14:23

Sentença

•13/06/2025, 11:58

Despacho

•13/06/2025, 09:50

Despacho

•13/06/2025, 09:43

Despacho

•30/05/2025, 08:49

Despacho

•29/05/2025, 11:23

Despacho

•08/05/2025, 12:21

Despacho

•07/05/2025, 12:46

Sentença

•04/04/2025, 10:57

Sentença

•03/04/2025, 11:45

Decisão

•03/02/2025, 08:27

Decisão

•31/01/2025, 13:43

Despacho

•08/10/2024, 08:07

Despacho

•07/10/2024, 14:34

Decisão

•16/07/2024, 08:55

Decisão

•15/07/2024, 19:50

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 10:23

Decisão

•24/05/2024, 08:50

Decisão

•23/05/2024, 22:21

Despacho

•30/04/2024, 18:55

Despacho

•29/04/2024, 18:48

Despacho

•29/02/2024, 09:13

Despacho

•28/02/2024, 20:02

Decisão

•26/02/2024, 12:25