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Cumprimento de sentençaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2019

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Amaro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Partes do Processo

RENILZA DA SILVA RAMOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENILZA DA SILVA RAMOS em 17/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)