Procedimento Comum Cível 0000253-76.1990.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/1990

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto

Partes do Processo

JOSE RAUL ALKMIM LEAO

CPF

Autor

JOSE MARIA ALBUQUERQUE

Reu

ERASMO RAMOS

Reu

JONAS DEMOSTENE RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

OAB/GO 19739·CPF·Representa: Autor

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

OAB/GO 2482·CPF·Representa: Autor

WELLINGHTON TAYLOR GIOVANUCI

OAB/BA 29318·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO RANZI

OAB/TO 7743·CPF·Representa: Réu

VITOR HUGO POVOA VILLAS BOAS

OAB/TO 8538·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

OAB/GO 19739·CPF·Representa: Autor

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

OAB/GO 2482·CPF·Representa: Autor

WELLINGHTON TAYLOR GIOVANUCI

OAB/BA 29318·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO RANZI

OAB/TO 7743·CPF·Representa: Réu

VITOR HUGO POVOA VILLAS BOAS

OAB/TO 8538·CPF·Representa: Réu

JONAS DEMOSTENE RAMOS

OAB/PR 13568·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA DANTAS SAMPAIO

OAB/TO 1821·CPF·Representa: Réu

MARIA CLARA CABRAL SOUZA CAFEZEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

13/05/2026, 08:25

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA ALBUQUERQUE em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de JONAS DEMOSTENE RAMOS em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de ERASMO RAMOS em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de ERASMO RAMOS em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA ALBUQUERQUE em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de JONAS DEMOSTENE RAMOS em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:01

Publicado Despacho em 11/10/2024.

08/04/2026, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 23:42

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 02/04/2025 23:59.

28/02/2026, 16:07

Publicado Decisão em 12/03/2025.

28/02/2026, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

28/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 13:00

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

13/05/2026, 08:25

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA ALBUQUERQUE em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de JONAS DEMOSTENE RAMOS em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de ERASMO RAMOS em 04/11/2024 23:59.

Documentos

Outros documentos

•07/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:53

09/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de ERASMO RAMOS em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA ALBUQUERQUE em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de JONAS DEMOSTENE RAMOS em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:01

Publicado Despacho em 11/10/2024.

08/04/2026, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 23:42

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 02/04/2025 23:59.

28/02/2026, 16:07

Publicado Decisão em 12/03/2025.

28/02/2026, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

28/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 13:00

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA ALBUQUERQUE em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:28

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 14/05/2025 23:59.

20/05/2025, 03:14

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA ALBUQUERQUE em 14/05/2025 23:59.

17/05/2025, 12:44

Decorrido prazo de JONAS DEMOSTENE RAMOS em 14/05/2025 23:59.

17/05/2025, 12:44

Decorrido prazo de ERASMO RAMOS em 14/05/2025 23:59.

17/05/2025, 05:26

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.

10/05/2025, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

10/05/2025, 07:24

Conclusos para decisão

08/05/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 17:02

Expedição de ato ordinatório.

14/04/2025, 10:53

Expedição de decisão.

14/04/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 21:40

Expedição de decisão.

10/03/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 11:31

Decorrido prazo de ERASMO RAMOS em 12/11/2024 23:59.

14/11/2024, 23:38

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA ALBUQUERQUE em 12/11/2024 23:59.

14/11/2024, 23:38

Decorrido prazo de JONAS DEMOSTENE RAMOS em 12/11/2024 23:59.

14/11/2024, 23:38

Conclusos para despacho

14/11/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 22:12

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jose Raul Alkmim Leao Advogado: Edmar Teixeira De Paula Junior (OAB:GO19739) Advogado: Edmar Teixeira De Paula (OAB:GO2482-A) Advogado: Wellinghton Taylor Giovanuci (OAB:BA29318) Reu: José Maria Albuquerque Advogado: Jonas Demostene Ramos (OAB:PR13568 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 0000253-76.1990.8.05.0081 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jose Raul Alkmim Leao Advogado: Edmar Teixeira De Paula Junior (OAB:GO19739) Advogado: Edmar Teixeira De Paula (OAB:GO2482-A) Advogado: Wellinghton Taylor Giovanuci (OAB:BA29318) Reu: José Maria Albuquerque Advogado: Jonas Demostene Ramos (OAB:PR13568 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 0000253-76.1990.8.05.0081 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

11/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

09/10/2024, 07:57

Expedição de despacho.

08/10/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 11:00

Conclusos para despacho

23/07/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 18:55

Publicado Despacho em 25/06/2024.

07/07/2024, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

07/07/2024, 11:52

Expedição de despacho.

18/06/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 14:38

Conclusos para despacho

07/12/2022, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2022, 08:36

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 27/07/2022 23:59.

30/07/2022, 08:38

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 12:29

Publicado Despacho em 28/06/2022.

29/06/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2022, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 12:33

Conclusos para despacho

07/04/2022, 07:33

Expedição de despacho.

07/04/2022, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2022, 07:32

Juntada de Petição de substabelecimento

24/03/2022, 12:14

Decorrido prazo de ERASMO RAMOS em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 02:33

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA ALBUQUERQUE em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 02:33

Decorrido prazo de JONAS DEMOSTENE RAMOS em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 02:33

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA ALBUQUERQUE em 21/02/2022 23:59.

03/03/2022, 01:42

Decorrido prazo de ERASMO RAMOS em 21/02/2022 23:59.

03/03/2022, 01:42

Decorrido prazo de JONAS DEMOSTENE RAMOS em 21/02/2022 23:59.

03/03/2022, 01:20

Publicado Despacho em 11/02/2022.

02/03/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 21:35

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 18:13

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 06:09

Expedição de despacho.

10/02/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 08:51

Conclusos para despacho

08/02/2022, 15:19

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA ALBUQUERQUE em 01/02/2022 23:59.

04/02/2022, 03:48

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 01/02/2022 23:59.

04/02/2022, 03:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2022, 08:59

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

11/01/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2021, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2021, 12:25

Expedição de Ofício.

07/12/2021, 12:25

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2021.

07/12/2021, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/12/2021, 15:03

Expedição de decisão.

03/12/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 15:00

Expedição de decisão.

03/12/2021, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2021, 15:04

Expedição de decisão.

15/11/2021, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/11/2021, 12:10

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 04:52

Decorrido prazo de JONAS DEMOSTENE RAMOS em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 04:52

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA ALBUQUERQUE em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 04:52

Decorrido prazo de ERASMO RAMOS em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 04:52

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 30/09/2021 23:59.

28/10/2021, 17:58

Decorrido prazo de JONAS DEMOSTENE RAMOS em 30/09/2021 23:59.

28/10/2021, 17:58

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA ALBUQUERQUE em 30/09/2021 23:59.

28/10/2021, 17:58

Decorrido prazo de ERASMO RAMOS em 30/09/2021 23:59.

28/10/2021, 17:58

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2021.

22/10/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 02:40

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2021, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 11:48

Publicado Despacho em 08/09/2021.

10/09/2021, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2021, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2021, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 21:09

Conclusos para despacho

19/05/2021, 09:39

Decorrido prazo de ERASMO RAMOS em 12/04/2021 23:59.

01/05/2021, 04:12

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA ALBUQUERQUE em 12/04/2021 23:59.

01/05/2021, 04:12

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 18:45

Publicado Decisão em 17/03/2021.

18/03/2021, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2021, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/03/2021, 08:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/03/2021, 08:27

Decorrido prazo de ERASMO RAMOS em 19/10/2020 23:59:59.

29/12/2020, 03:59

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA ALBUQUERQUE em 19/10/2020 23:59:59.

29/12/2020, 03:59

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 19/10/2020 23:59:59.

29/12/2020, 03:59

Publicado Despacho em 24/09/2020.

27/12/2020, 17:28

Conclusos para despacho

23/10/2020, 08:18

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 11:50

Conclusos para despacho

10/12/2019, 09:38

Devolvidos os autos

14/06/2019, 16:22

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

16/04/2019, 10:59

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

23/07/2018, 12:13

DOCUMENTO

12/07/2018, 00:00

PETIÇÃO

12/07/2018, 00:00

CONCLUSÃO

12/07/2018, 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

25/06/2018, 13:42

DISTRIBUIÇÃO

22/03/1990, 10:00

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:52

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 21:40

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 21:40

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 21:40

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 21:40

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 21:40

Decisão

•10/03/2025, 13:38

Decisão

•10/03/2025, 11:31

Despacho

•09/10/2024, 07:57

Despacho

•08/10/2024, 11:00

Despacho

•18/06/2024, 13:11

Despacho

•17/06/2024, 14:38

Despacho

•27/06/2022, 07:54

Todos os documentos(39)

Outros documentos

•07/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:52

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 21:40

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 21:40

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 21:40

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 21:40

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 21:40

Decisão

•10/03/2025, 13:38

Decisão

•10/03/2025, 11:31

Despacho

•09/10/2024, 07:57

Despacho

•08/10/2024, 11:00

Despacho

•18/06/2024, 13:11

Despacho

•17/06/2024, 14:38

Despacho

•27/06/2022, 07:54

Despacho

•22/06/2022, 12:33

Despacho

•10/02/2022, 10:04

Despacho

•10/02/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 15:03

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 15:00

Decisão

•15/11/2021, 12:14

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 15:45

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 15:44

Despacho

•03/09/2021, 16:44

Despacho

•30/08/2021, 21:09

Decisão

•15/03/2021, 22:18

Decisão

•11/03/2021, 08:27

Despacho

•31/08/2020, 11:50

Despacho

•14/06/2019, 16:21

Decisão

•14/06/2019, 16:21

Decisão

•14/06/2019, 16:21

SENTENÇA

•14/06/2019, 16:20

Decisão

•14/06/2019, 16:20

Despacho

•14/06/2019, 16:19

Despacho

•14/06/2019, 16:18

Despacho

•14/06/2019, 16:18

Despacho

•14/06/2019, 16:17

Despacho

•14/06/2019, 16:16

Despacho

•14/06/2019, 16:16