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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELENILDES LOPES PEREIRA

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 23/09/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELENILDES LOPES PEREIRA em 30/08/2024 23:59.

Publicado Ementa em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Conhecido o recurso de ELENILDES LOPES PEREIRA - CPF: 547.247.755-72 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 29/07/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(18)