Procedimento Comum Cível 8001191-94.2017.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001191-94.2017.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Florisvaldo Porto Rios Advogado: James Richard Carvalho Rocha Montenegro Teixeira Franca (OAB:BA46863) Interessado: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a. Advogado: Andre Bonelli Reboucas (OAB:BA6190) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001191-94.2017.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FLORISVALDO PORTO RIOS em face de VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, todos devidamente qualificados, nos termos da exordial. Em sua petição inicial, o Autor narra, em suma, que em 21/08/2014, por volta das 08h30min, envolveu-se em acidente de trânsito na BR-116, KM 430, nas proximidades de Feira de Santana-BA. Alega que o sinistro decorreu da ausência de sinalização adequada no local, que estava em obras. Afirma que o acidente lhe causou múltiplas fraturas, resultou no óbito do passageiro Hermes Mendes Rocha, lesões em outro ocupante do veículo, além de danos materiais significativos ao automóvel. Sustenta que embora tenha recebido o primeiro atendimento da ambulância da concessionária Ré, e ter sido encaminhado ao Hospital Clériston Andrade, não obteve qualquer assistência material posterior. Requer indenização por danos emergentes no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referentes aos danos no veículo (conforme tabela FIPE), e lucros cessantes de R$ 20.723,00 (vinte mil setecentos e vinte e três reais), em razão do período que permaneceu impossibilitado de trabalhar. Invoca a aplicação do CDC, a responsabilidade objetiva da concessionária Ré e pleiteia a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Em sede de Contestação (fls. 100/115), a Ré arguiu preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de especificação dos danos alegados, tendo em vista que o Autor não detalhou a origem dos valores pleiteados, nem apresentou documentos comprobatórios; b) denunciação à lide da seguradora Tokio Marine, com fundamento no art. 125, II do CPC e, subsidiariamente, seu chamamento ao processo nos termos do art. 101, II do CDC. No mérito, sustentou que os fatos se deram por culpa exclusiva da vítima, demonstrada por amplo conjunto probatório, incluindo Boletim de Acidente de Trânsito da PRF, perícia técnica criminal e inquérito policial, os quais evidenciam que o acidente foi causado por ultrapassagem irregular realizada pelo Autor em local proibido (faixa dupla contínua) e sob condições climáticas adversas (chuva/pista molhada). Alegou a Ré que o local possuía sinalização adequada e estava em bom estado de conservação, inclusive com faixa dupla contínua visível. Aduziu que o Autor foi indiciado criminalmente pela conduta. Por fim, impugnou especificamente os valores pleiteados pelo Autor, por ausência absoluta de comprovação. Juntou documentos. Réplica às fls. 551/553. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Antes de apreciar o mérito, passo a análise das preliminares A petição inicial apresenta deficiência na causa de pedir relativa aos danos materiais pleiteados, pois o Autor não especificou a origem dos valores requeridos a título de danos emergentes R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e lucros cessantes R$ 20.723,00 (vinte mil setecentos e vinte e três reais), limitando-se a indicá-los genericamente. Não há nos autos qualquer documentação comprobatória como orçamentos, laudos de avaliação do veículo, holerites ou outros documentos que demonstrem sua renda anterior ao acidente. Esta imprecisão, em tese, violaria o disposto no art. 330, §1º, I, do CPC. No entanto, considerando que os autos contêm elementos suficientes para análise do mérito e, em atenção aos princípios da economia processual, da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e da instrumentalidade das formas, dou por superada a preliminar para adentrar no exame da questão principal. Acerca da a Denunciação à Lide, a análise resta prejudicada em razão do resultado do mérito. Superadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais, bem assim a legitimidade das partes e o interesse processual, passo ao exame do mérito. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, por expressa determinação constitucional (art. 37, §6º, da CF/88). Esta responsabilidade encontra fundamento também no Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 22) e na Lei de Concessões (Lei n.º 8.987/95, art. 25). No entanto, mesmo no regime da responsabilidade objetiva, é possível a exclusão do dever de indenizar quando demonstrada alguma das causas excludentes do nexo causal, especialmente a culpa exclusiva da vítima. No caso em análise, o conjunto probatório é robusto e harmônico em demonstrar que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente do Autor. Vejamos: a) O Boletim de Acidente de Trânsito n.º C1758150, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, registra expressamente que o Autor "REALIZAVA UMA ULTRAPASSAGEM PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO" quando colidiu frontalmente com veículo que transitava regularmente no sentido contrário; b) A perícia técnica criminal realizada no local confirmou: A existência de sinalização horizontal adequada (faixa dupla contínua); Condições de visibilidade e conservação do pavimento; A dinâmica do acidente compatível com ultrapassagem irregular; c) O inquérito policial n.º 0803738-77.2015.8.05.0080 concluiu pela responsabilidade do Autor, tendo inclusive resultado em seu indiciamento criminal; d) O registro interno da ocorrência elaborado pela concessionária e os depoimentos das testemunhas corroboram integralmente a dinâmica do acidente apresentada nos documentos oficiais; e) O Autor foi autuado em flagrante por infração ao art. 203, V, do CTB (ultrapassagem em local proibido). Diante dessas constatações, conclui-se que a conduta do Autor caracteriza-se como gravemente culposa por 03 (três) aspectos principais: a) Violação direta e consciente à norma de trânsito ao realizar ultrapassagem em local expressamente proibido pela sinalização horizontal (faixa dupla contínua), conduta tipificada como infração gravíssima pelo art. 203, V do CTB; b) Descumprimento do dever geral de cautela ao efetuar manobra arriscada em condições climáticas adversas (chuva e pista molhada), contrariando o disposto no art. 220, VIII do CTB; c) Assunção deliberada do risco ao trafegar em velocidade incompatível com as condições da via, violando o art. 220, caput do CTB. Nota-se, ainda, que o Autor não produziu qualquer prova acerca dos danos materiais alegados, pois sequer foram colacionados aos autos orçamentos ou notas fiscais que comprovem os alegados danos ao veículo, documentos que demonstrem sua renda anterior ao acidente, laudos médicos que atestem a alegada incapacidade laboral e/ou qualquer outro elemento que respalde os valores pleiteados. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito compete ao Autor (art. 373, I do CPC), do qual não se desincumbiu. Assim, pelo que consta dos autos, a inversão do ônus da prova prevista no CDC não tem aplicação ao presente caso, uma vez que não restou demonstrada a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irecê-BA, 01 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Florisvaldo Porto Rios Advogado: James Richard Carvalho Rocha Montenegro Teixeira Franca (OAB:BA46863) Interessado: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a. Advogado: Andre Bonelli Reboucas (OAB:BA6190) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001191-94.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTERESSADO: FLORISVALDO PORTO RIOS Advogado(s): JAMES RICHARD CARVALHO ROCHA MONTENEGRO TEIXEIRA FRANCA (OAB:BA46863) INTERESSADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado(s): ANDRE BONELLI REBOUCAS (OAB:BA6190), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ SENTENÇA 8001191-94.2017.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FLORISVALDO PORTO RIOS em face de VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, todos devidamente qualificados, nos termos da exordial. Em sua petição inicial, o Autor narra, em suma, que em 21/08/2014, por volta das 08h30min, envolveu-se em acidente de trânsito na BR-116, KM 430, nas proximidades de Feira de Santana-BA. Alega que o sinistro decorreu da ausência de sinalização adequada no local, que estava em obras. Afirma que o acidente lhe causou múltiplas fraturas, resultou no óbito do passageiro Hermes Mendes Rocha, lesões em outro ocupante do veículo, além de danos materiais significativos ao automóvel. Sustenta que embora tenha recebido o primeiro atendimento da ambulância da concessionária Ré, e ter sido encaminhado ao Hospital Clériston Andrade, não obteve qualquer assistência material posterior. Requer indenização por danos emergentes no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referentes aos danos no veículo (conforme tabela FIPE), e lucros cessantes de R$ 20.723,00 (vinte mil setecentos e vinte e três reais), em razão do período que permaneceu impossibilitado de trabalhar. Invoca a aplicação do CDC, a responsabilidade objetiva da concessionária Ré e pleiteia a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Em sede de Contestação (fls. 100/115), a Ré arguiu preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de especificação dos danos alegados, tendo em vista que o Autor não detalhou a origem dos valores pleiteados, nem apresentou documentos comprobatórios; b) denunciação à lide da seguradora Tokio Marine, com fundamento no art. 125, II do CPC e, subsidiariamente, seu chamamento ao processo nos termos do art. 101, II do CDC. No mérito, sustentou que os fatos se deram por culpa exclusiva da vítima, demonstrada por amplo conjunto probatório, incluindo Boletim de Acidente de Trânsito da PRF, perícia técnica criminal e inquérito policial, os quais evidenciam que o acidente foi causado por ultrapassagem irregular realizada pelo Autor em local proibido (faixa dupla contínua) e sob condições climáticas adversas (chuva/pista molhada). Alegou a Ré que o local possuía sinalização adequada e estava em bom estado de conservação, inclusive com faixa dupla contínua visível. Aduziu que o Autor foi indiciado criminalmente pela conduta. Por fim, impugnou especificamente os valores pleiteados pelo Autor, por ausência absoluta de comprovação. Juntou documentos. Réplica às fls. 551/553. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Antes de apreciar o mérito, passo a análise das preliminares A petição inicial apresenta deficiência na causa de pedir relativa aos danos materiais pleiteados, pois o Autor não especificou a origem dos valores requeridos a título de danos emergentes R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e lucros cessantes R$ 20.723,00 (vinte mil setecentos e vinte e três reais), limitando-se a indicá-los genericamente. Não há nos autos qualquer documentação comprobatória como orçamentos, laudos de avaliação do veículo, holerites ou outros documentos que demonstrem sua renda anterior ao acidente. Esta imprecisão, em tese, violaria o disposto no art. 330, §1º, I, do CPC. No entanto, considerando que os autos contêm elementos suficientes para análise do mérito e, em atenção aos princípios da economia processual, da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e da instrumentalidade das formas, dou por superada a preliminar para adentrar no exame da questão principal. Acerca da a Denunciação à Lide, a análise resta prejudicada em razão do resultado do mérito. Superadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais, bem assim a legitimidade das partes e o interesse processual, passo ao exame do mérito. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, por expressa determinação constitucional (art. 37, §6º, da CF/88). Esta responsabilidade encontra fundamento também no Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 22) e na Lei de Concessões (Lei n.º 8.987/95, art. 25). No entanto, mesmo no regime da responsabilidade objetiva, é possível a exclusão do dever de indenizar quando demonstrada alguma das causas excludentes do nexo causal, especialmente a culpa exclusiva da vítima. No caso em análise, o conjunto probatório é robusto e harmônico em demonstrar que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente do Autor. Vejamos: a) O Boletim de Acidente de Trânsito n.º C1758150, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, registra expressamente que o Autor "REALIZAVA UMA ULTRAPASSAGEM PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO" quando colidiu frontalmente com veículo que transitava regularmente no sentido contrário; b) A perícia técnica criminal realizada no local confirmou: A existência de sinalização horizontal adequada (faixa dupla contínua); Condições de visibilidade e conservação do pavimento; A dinâmica do acidente compatível com ultrapassagem irregular; c) O inquérito policial n.º 0803738-77.2015.8.05.0080 concluiu pela responsabilidade do Autor, tendo inclusive resultado em seu indiciamento criminal; d) O registro interno da ocorrência elaborado pela concessionária e os depoimentos das testemunhas corroboram integralmente a dinâmica do acidente apresentada nos documentos oficiais; e) O Autor foi autuado em flagrante por infração ao art. 203, V, do CTB (ultrapassagem em local proibido). Diante dessas constatações, conclui-se que a conduta do Autor caracteriza-se como gravemente culposa por 03 (três) aspectos principais: a) Violação direta e consciente à norma de trânsito ao realizar ultrapassagem em local expressamente proibido pela sinalização horizontal (faixa dupla contínua), conduta tipificada como infração gravíssima pelo art. 203, V do CTB; b) Descumprimento do dever geral de cautela ao efetuar manobra arriscada em condições climáticas adversas (chuva e pista molhada), contrariando o disposto no art. 220, VIII do CTB; c) Assunção deliberada do risco ao trafegar em velocidade incompatível com as condições da via, violando o art. 220, caput do CTB. Nota-se, ainda, que o Autor não produziu qualquer prova acerca dos danos materiais alegados, pois sequer foram colacionados aos autos orçamentos ou notas fiscais que comprovem os alegados danos ao veículo, documentos que demonstrem sua renda anterior ao acidente, laudos médicos que atestem a alegada incapacidade laboral e/ou qualquer outro elemento que respalde os valores pleiteados. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito compete ao Autor (art. 373, I do CPC), do qual não se desincumbiu. Assim, pelo que consta dos autos, a inversão do ônus da prova prevista no CDC não tem aplicação ao presente caso, uma vez que não restou demonstrada a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irecê-BA, 01 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BONELLI REBOUCAS em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMES RICHARD CARVALHO ROCHA MONTENEGRO TEIXEIRA FRANCA em 24/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA. em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO PORTO RIOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BONELLI REBOUCAS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMES RICHARD CARVALHO ROCHA MONTENEGRO TEIXEIRA FRANCA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO PORTO RIOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA. em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 28/11/2024 23:59.

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