Procedimento Comum Cível 8001459-97.2024.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001459-97.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8001459-97.2024.8.05.0274. Autor: Valdemir Zito Da Silva Advogado: Rodrigo Gomes Ribeiro De Sena (OAB:MG107623) Advogado: Elison Dias Borges (OAB:MG165058) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8001459-97.2024.8.05.0274 AUTOR: VALDEMIR ZITO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8001459-97.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação previdenciária proposta por VALDEMIR ZITO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Em decisão de ID 439692495, este juízo determinou a emenda da petição inicial para que o autor juntasse aos autos documentos essenciais, em atendimento ao art. 129-A da Lei nº 8.213/91, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Conforme certidão de ID 452123385, decorreu o prazo legal sem que a parte autora apresentasse manifestação ou cumprisse a determinação de emenda à inicial. É o breve relatório. Decido. O art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, se o autor não cumprir a diligência de emenda da petição inicial no prazo fixado, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, o autor foi intimado para emendar a inicial, juntando documentos essenciais previstos no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não atendendo à determinação judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se alvará em favor da autarquia ré dos honorários periciais depositados, consoante consta no ID 449555291. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 3 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALDEMIR ZITO DA SILVA em 01/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELISON DIAS BORGES em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISON DIAS BORGES em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(55)