Monitória 8005045-14.2022.8.05.0113 - TJBA

Monitória 8005045-14.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Reu: Maria Jose Souza Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: MONITÓRIA n. 8005045-14.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CAIO HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP172305), LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB:ES11703), NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) REU: MARIA JOSE SOUZA SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8005045-14.2022.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos etc. MARIA JOSÉ SOUZA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ingressou com pedido de desbloqueio de valores atingidos pela penhora SISBAJUD realizada por este juízo em conta bancária de sua titularidade, ao argumento de que foram bloqueados saldos referentes a proventos previdenciários, que possui caráter alimentar. Alega terem sido bloqueados R$ 102,91 (cento e dois reais e noventa e um centavos) da conta junto ao Nubank, Agência: 0001, Conta Poupança nº 59374710-8, bem como a quantia de R$ 4.228,80 (quatro mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) na conta do Banco do Brasil S.A., Agência: 70-1, conta corrente 216199-0 e R$1.500,09 (mil e quinhentos reais e nove centavos) na conta da Caixa Econômica Federal, Agência: 00070, Conta: 798.741.684-4, sendo que todos esses valores dizem respeito ao pagamento de aposentadoria da Executada, sendo utilizada para sua subsistência de sua família, valores estes que são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV e X, do CPC, pugnando assim pelo desbloqueio das quantias (Id. 462291756). Juntou documentos, entre eles extratos bancários e cópia de contracheque (Ids. 462357760 e 462357761). A parte Impugnada/Credora manifestou-se no Id. 470728229, requerendo a imediata transferência da quantia para conta bancária de sua titularidade, sem nada mais requerer. É o sucinto relato. Decido. Traz à parte Impugnante aos autos comprovação de que a penhora determinada por este juízo atingiu valores depositados em sua conta-salário junto ao Banco do Brasil S.A., para onde são destinados os depósitos referente aos seus proventos junto ao FUNPREV. Observo, porém, que no referido banco, ao contrário do que alega a Executada, somente foi bloqueada a quantia de R$ 2.729,82 (dois mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme comprovam o extrato bancário de Id. 462357791 e a minuta SISBAJUD de Id. 463069843. Os demais valores bloqueados foram R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) na Caixa Econômica Federal, R$102,91 (cento e dois reais e noventa e um centavos) no NU Pagamentos – IP e R$12,75 (doze reais e setenta e cinco centavos) no Banco Santander (Brasil) S.A., num total de R$4.345,57 (quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Quanto ao valor bloqueado junto ao Banco do Brasil S.A., comprovado que se trata de valor referente ao pagamento de proventos de aposentadoria, resta evidente que se trata de valor impenhorável. Junto à Caixa Econômica Federal estão valores depositados em conta poupança, conforme comprova o extrato bancário acostado. Porém, os valores depositados nas demais contas não há comprovação do seu caráter de reserva de economias, para fins de subsistência própria ou de sua família. Pelo contrário, o extrato do Nu Pagamentos demonstra que se trata de uma conta utilizada como corrente, pelo que não enseja a observância do art. 833, X, do CPC. Vale dizer que no extrato bancário do Banco do Brasil há informação de valores recebidos de operação de crédito no Banco Safra S.A., o que indica que nem todos os valores bloqueados são originados de proventos da executada. Assim sendo, ainda que seja possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, cabe ao devedor comprovar tal finalidade, o que aqui se verifica apenas em relação aos valores atingidos nas contas do Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, apresento o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta poupança e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de movimentações no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Modificação da decisão que afastou a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50630656820238217000 SÃO LUIZ GONZAGA, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 15/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023) Pelo todo exposto, CONHEÇO da IMPUGNAÇÃO interposta, porque tempestiva, o que faço para ACOLHÊ-LA EM PARTE, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto às instituições financeiras BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, procedendo com sua imediata liberação. Quanto aos demais bloqueios, não trazendo a devedora prova concreta de que se trata de valores destinados à formação de poupança, CONVERTO os bloqueios de R$102,91 (cento e dois reais e noventa e um centavos) no NU Pagamentos – IP e R$12,75 (doze reais e setenta e cinco centavos) no Banco Santander (Brasil) S.A., em penhora, procedendo sua transferência para conta judicial Publique-se. Intimações necessárias. Preclusa a presente, expeça-se em favor da parte Exequente alvará para transferência das quantias bloqueadas para a conta bancária indicada no Id. 470728229. Assinado o alvará, intime-se a parte Exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de quinze (15) dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do inciso III, art. 921, do CPC. Itabuna, 1 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 11/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUZA SANTOS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 08/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUZA SANTOS em 27/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUZA SANTOS em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUZA SANTOS em 01/11/2024 23:59.

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