Embargos à Execução 8008898-60.2024.8.05.0113 - TJBA

Embargos à Execução 8008898-60.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Dayana Simoes Costa Dias Ltda Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Embargado: Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Da Ceplac Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008898-60.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: DAYANA SIMOES COSTA DIAS LTDA Réu: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008898-60.2024.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução, na qual a parte autora requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Despacho ID 467506227, intimando a parte autora a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Transcurso do prazo in albis, ID 471949657. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, a parte autora, devidamente intimada, não juntou aos autos documentos contábeis referentes aos últimos 24 (vinte e quatro) meses, não atendendo, portanto, o disposto no despacho anterior. Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte autora será ressarcida das custas adiantadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo/cancelamento da distribuição. Itabuna (BA), 13 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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