Procedimento Comum Cível 8062571-86.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8062571-86.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Geraldo Bento Juvenal Advogado: Jose Hildemario Rodrigues Tenorio (OAB:BA12224) Requerido: Rondopar Energia Acumulada Ltda Advogado: Fabio Balestra (OAB:PR72220) Requerido: Fatima Regina Bet Novais Advogado: Fabio Balestra (OAB:PR72220) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8062571-86.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: GERALDO BENTO JUVENAL Advogado(s): JOSE HILDEMARIO RODRIGUES TENORIO (OAB:BA12224) REQUERIDO: RONDOPAR ENERGIA ACUMULADA LTDA e outros Advogado(s): FABIO BALESTRA (OAB:PR72220) SENTENÇA GERALDO BENTO JUVENAL, qualificado e representado por advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação Indenizatória em face de RONDOPAR ENERGIA ACUMULADA LTDA. e FATIMA REGINA BET NOVAIS, alegando pela inicial encartada no ID:38492321 e documentos a ela acostados que, em síntese, laborou para a empresa ré carregando baterias e, em virtude desse fato, teria sofrido sequelas materiais, físicas e morais, bem como que teria sido indevidamente excluído da sociedade Forte – Distribuidora de Baterias Ltda EPP, pelo que requereu, dentre outras coisas, ipsi litteris: 4. Seja a rés condenadas a indenizar o sinistro ao autor como DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,000,00 (seiscentos mil reais) com a finalidade de reparação dos prejuízos causados pela sua exclusão indevida, ilegal como sócio minoritário da Forte – Distribuidora de Baterias Ltda EPP; 5 - Seja a ré condenada a indenizar o sinistro ao autor como DANOS FISICOS, no valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais) com a finalidade de reparação dos prejuízos físicos causados ao autor dentro da empresa Rondopar e como sócio minoritário da Forte – Distribuidora de Baterias Ltda EPP; 6 - Seja a ré condenada a indenizar o sinistro ao autor como DANOS MORAIS, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com a finalidade de reparação dos prejuízos MORAIS causados ao autor POR SUA EXCLUSÃO ILEGAL E INDEVIDA E SEM O DEVIDO AMPARO JUDICIAL como sócio da Empresa Forte – Distribuidora de Baterias Ltda EPP; Devidamente citados, os acionados ofereceram suas contestações nos ID's: 81110532 e 81287186, impugnando integralmente a pretensão autoral pelos fundamentos edificados nas respectivas peças. No ID:365241116, os réus requereram a produção de prova oral e pericial. Proferida decisão saneadora no ID:442098190. Adiante, o autor requereu o julgamento antecipado da lide -ID:444434998-. É o breve relatório, DECIDO: Inicialmente, há de se ressaltar que a petição inicial, assim como a peça contestatória -quiçá por arrasto-, são sobremaneira labirínticas, transformando a sua leitura e interpretação numa tarefa hercúlea, dada a ausência de uma concatenação lógica entre os fatos narrados, inviabilizando, inclusive, a elaboração de um relatório mais robusto. Pois bem. No item "5." da exordial encartada no ID:38492321, o autor requer a condenação dos acionados por ACIDENTE DE TRABALHO sofrido nas dependências da primeira ré, pedido este que não guarda qualquer relação com a competência desta especializada, sequer da própria Justiça Comum Estadual, uma vez que, nos termos da Súmula Vinculante n. 22: "[a] Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004". Em condições normais de temperatura e pressão, os autos deveriam ser remetidos ao Juízo competente, no entanto, os pedidos de itens "4." e "6." da vestibular, se revestem de natureza tipicamente societária, clamando o pronunciamento deste Juízo e a incidência do disposto no artigo 327 do CPC, verificando-se, pois, por inadmissível a cumulação do pedido relativo ao acidente de trabalho, nos termos §1°, inciso II, do instituto normativo epigrafado. E, por ser inadmissível tal cumulação, resta patente a ausência de interesse processual do autor dada a ausência de amparo legal, pelo que, com relação ao pedido relativo ao acidente de trabalho -item "5."-, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Adiante, os pedidos de itens "4." e "6.", na forma relatada pelo autor, dizem respeito a indenizações de cunho moral e material de que faria jus pela "[...] sua exclusão indevida, ilegal como sócio minoritário da Forte – Distribuidora de Baterias Ltda EPP, empresa esta que não foi citada ou sequer foi arrolada como parte na presente demanda. Com efeito, o autor requer sejam os acionados condenados por fato alusivo a relação societária com empresa terceira e, por isso, razão não lhe assiste. Como cediço, a teoria da ação adotada pelo CPC/2015, na forma do seu artigo 485, inciso VI, é a teoria eclética de Liebman, que resulta de uma mescla das teorias concretista e abstracionista, dispondo que o direito de ação é separado do direito material, mas não é totalmente incondicionado e tampouco subordinado à favorabilidade da sentença, devendo preencher os requisitos impostos pelo artigo 17, do CPC, notadamente, o interesse processual -formado pelo binômio necessidade da prestação jurisdicional e utilidade da tutela jurisdicional-, e a legitimidade ad causam -que divide-se em legitimidade ordinária e extraordinária, na forma dos artigos 18 e 19, do CPC-. No tocante a estes requisitos, parcela da doutrina diverge ao entender que com a vigência do CPC/2015, ao extinguir a expressão "condições da ação", os institutos mencionados teriam passado a fazer parte dos pressupostos processuais, enquanto outra parte, sustenta pela mantença de tais condições, o que me parece mais adequado, tendo em vista que, os pressupostos processuais dizem respeito às condições de existência e desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos de existência, de validade, extrínsecos ou negativos e intrínsecos ou positivos). Neste espeque, o STJ vem admitindo a teoria da asserção, que não invalidou a teoria eclética, mas sim, a aprimorou, dispondo que, quando o Estado-Juiz verificar a aparência de interesse e legitimidade, instruindo regularmente o feito e, neste introito, verificar a ausência de condições da ação, deverá ele, extinguir o processo, com resolução do mérito, com o fito de, à luz dos princípios da celeridade e economia processual, impedir o manejo de ação idêntica e, somente nesse caso, tida por manifestamente descabida, excetuando-se, todavia, quando o autor for carecedor de ação por inadequação procedimental ou da via eleita, caso em que, por óbvio, a extinção do feito, com julgamento do mérito, obstaria o jurisdicionado de buscar a tutela do seu direito material através do procedimento adequado. Precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes. 2. No caso, na linha do que decidido pelo Tribunal estadual, as alegações formuladas na inicial, no sentido de que a ré seria responsável por fornecer os medicamentos e insumos pleiteados para manutenção do tratamento da demandante, são bastantes, de acordo com a teoria da asserção, para considerar presente o interesse de agir. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.640.944/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) No caso exame, resta patente a ilegitimidade dos réus para responderem por fatos alusivos a empresa Forte – Distribuidora de Baterias Ltda EPP, pelo que, com base na Teoria da Asserção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa sua exigibilidade face a gratuidade concedida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de outubro de 2024. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8062571-86.2019.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de FATIMA REGINA BET NOVAIS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA REGINA BET NOVAIS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONDOPAR ENERGIA ACUMULADA LTDA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO BENTO JUVENAL em 29/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(27)