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Apelação CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
03/02/2026
Valor da Causa
R$ 500,00
Órgão julgador
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ