Execução Fiscal 0762781-14.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2014

Valor da Causa

R$ 5.257,19

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Josevando Souza Andrade

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID BONI SANTANA ADORNO

OAB/BA 66056·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

CONSTRUTORA CARMEM MAGALHAES CONST REF E TERRAPLANAGEM LTDA.

CNPJ

Reu

CARMEM LUCIA MAGALHAES LACERDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

10/04/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 15:30

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA MAGALHAES LACERDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CARMEM MAGALHAES CONST REF E TERRAPLANAGEM LTDA. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:27

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 13:33

Arquivado Provisoriamente

05/03/2026, 11:32

Expedição de intimação.

05/03/2026, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 11:31

Expedição de decisão.

05/03/2026, 09:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/03/2026, 09:49

Conclusos para decisão

26/02/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:53

Todas as movimentações(93)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

10/04/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 15:30

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA MAGALHAES LACERDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CARMEM MAGALHAES CONST REF E TERRAPLANAGEM LTDA. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 11:31

Decisão

•05/03/2026, 09:49

28/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:27

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 13:33

Arquivado Provisoriamente

05/03/2026, 11:32

Expedição de intimação.

05/03/2026, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 11:31

Expedição de decisão.

05/03/2026, 09:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/03/2026, 09:49

Conclusos para decisão

26/02/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:53

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CARMEM MAGALHAES CONST REF E TERRAPLANAGEM LTDA. em 10/04/2025 23:59.

23/02/2026, 17:01

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA MAGALHAES LACERDA em 30/07/2025 23:59.

23/02/2026, 17:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CARMEM MAGALHAES CONST REF E TERRAPLANAGEM LTDA. em 10/04/2025 23:59.

23/02/2026, 12:13

Publicado Decisão em 20/03/2025.

23/02/2026, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

23/02/2026, 11:08

Ato ordinatório praticado

02/01/2026, 08:06

Ato ordinatório praticado

02/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 18:46

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

01/08/2025, 18:46

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA MAGALHAES LACERDA em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 04:53

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 17:37

Publicado Decisão em 09/07/2025.

14/07/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

14/07/2025, 02:26

Juntada de informação

07/07/2025, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 09:51

Expedição de decisão.

07/07/2025, 09:51

Concedida a Medida Liminar

07/07/2025, 09:51

Conclusos para decisão

03/07/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 14:27

Juntada de recibo (sisbajud)

30/06/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

17/05/2025, 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:22

Expedição de decisão.

18/03/2025, 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2025, 15:22

Conclusos para decisão

17/03/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 19:06

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

16/11/2024, 08:28

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA MAGALHAES LACERDA em 31/10/2024 23:59.

04/11/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Construtora Carmem Magalhaes Const Ref E Terraplanagem Ltda. Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0762781-14.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CONSTRUTORA CARM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0762781-14.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

09/10/2024, 11:00

Expedição de despacho.

08/10/2024, 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/10/2024, 11:19

Conclusos para decisão

04/10/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CARMEM MAGALHAES CONST REF E TERRAPLANAGEM LTDA. em 25/09/2024 23:59.

27/09/2024, 20:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/09/2024 23:59.

26/09/2024, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 15:01

Publicado Despacho em 28/08/2024.

01/09/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

01/09/2024, 15:11

Expedição de despacho.

23/08/2024, 20:44

Expedição de despacho.

01/08/2024, 23:35

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 23:35

Conclusos para decisão

17/06/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

01/04/2024, 02:00

Expedição de despacho.

05/03/2024, 15:44

Expedição de ato ordinatório.

17/01/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 10:36

Conclusos para decisão

29/09/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 01:39

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CARMEM MAGALHAES CONST REF E TERRAPLANAGEM LTDA. em 23/01/2023 23:59.

31/07/2023, 20:11

Expedição de ato ordinatório.

24/07/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

15/02/2023, 20:17

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.

15/02/2023, 20:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2022, 16:15

Expedição de ato ordinatório.

17/11/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/10/2021, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 21:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:20

Expedição de documento

17/11/2020, 00:00

Publicação

10/12/2019, 00:00

Mero expediente

06/12/2019, 00:00

Petição

05/12/2019, 00:00

Publicação

26/11/2019, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/11/2019, 00:00

Petição

18/10/2019, 00:00

Publicação

12/09/2014, 00:00

Mero expediente

05/09/2014, 00:00

Decisão

•07/07/2025, 09:51

Decisão

•18/03/2025, 15:34

Decisão

•18/03/2025, 15:22

Decisão

•08/10/2024, 11:19

Despacho

•23/08/2024, 20:44

Despacho

•01/08/2024, 23:35

Despacho

•05/03/2024, 15:44

Despacho

•17/01/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 16:13

Acórdão

•06/12/2021, 20:20

Todos os documentos(20)

Decisão

•05/03/2026, 11:31

Decisão

•05/03/2026, 09:49

Decisão

•07/07/2025, 09:51

Decisão

•18/03/2025, 15:34

Decisão

•18/03/2025, 15:22

Decisão

•08/10/2024, 11:19

Despacho

•23/08/2024, 20:44

Despacho

•01/08/2024, 23:35

Despacho

•05/03/2024, 15:44

Despacho

•17/01/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 16:13

Acórdão

•06/12/2021, 20:20

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 12:20

Despacho

•06/12/2019, 10:55

Sentença

•20/11/2019, 08:39

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 09:32

Despacho

•05/09/2014, 17:43