Procedimento Comum Cível 8000028-15.2022.8.05.0010 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000028-15.2022.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

31/03/2026, 20:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de JULIANA SLEIMAN MURDIGA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:41

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:10

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 04:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 11:07

Conclusos para despacho

26/08/2025, 08:00

Juntada de decisão

04/07/2025, 14:29

Recebidos os autos

04/07/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Zwinglio Alves Rodrigues Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114-A) Apelado: Banco Votorantim S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000028-15.2022.8.05.0010 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ZWINGLIO ALVES RODRIGUES Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114-A) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno). Salvador/BA, 12 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro ATO ORDINATÓRIO 8000028-15.2022.8.05.0010 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

15/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 11:07

Acórdão

•20/05/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Zwinglio Alves Rodrigues Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114-A) Apelado: Banco Votorantim S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000028-15.2022.8.05.0010 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ZWINGLIO ALVES RODRIGUES Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114-A) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8000028-15.2022.8.05.0010 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ZWINGLIO ALVES RODRIGUES, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Andaraí/BA, que, nos autos da “AÇÃO REVISIONAL” nº 8000028-15.2022.8.05.0010 proposta em desfavor do BANCO VOTORANTIM S/A, julgou improcedentes todos os pedidos constantes da inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas diante do deferimento da gratuidade da justiça. Irresignado contra essa decisão, o Apelante ZWINGLIO ALVES RODRIGUES interpôs Recurso de Apelação no id nº 66813896 Em suas razões, inicialmente, informou ser beneficiário da Justiça Gratuita, dando por cumprido os requisitos de admissibilidade do presente Recurso. Confirmou que celebrou um Contrato de Financiamento com o Banco Apelado no valor de R$ 7.468,74 (sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos) em 14 (quatorze) prestações mensais e consecutivas de R$ 625,14 (seiscentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), e pretende honrá-lo, desde que, sob as reais condições acordadas no pacto contratual. Ressaltou que o Apelado desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, o que resultou na elevação do valor da parcela mensal. Asseverou que a fixação da taxa de juros foi 1,73% ao mês, porém, de acordo com a planilha de cálculos apresentada, observou-se que o percentual aplicado pela financeira foi de 2,19% ao mês, o que impactou no valor de cada parcela com o aumento de R$ 29,44 (vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos). Por conta disso, pleiteia a correção do cálculo e o ressarcimento, em dobro, do valor pago a maior com fulcro no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Ao final, pugnou pelo recebimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e julgar totalmente procedentes os pedidos da exordial, a fim de adequar o valor das prestações segundo a taxa de juros pactuada. Devidamente intimado, o Apelado apresentou as contrarrazões recursais e pleiteou pelo improvimento do Apelo. (id nº 66814718). É o breve relatório. Passo a decidir. I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO Conheço o recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II – JUROS REMUNERATÓRIOS. O PERCENTUAL FIXADO NÃO DEVE DIVERGIR DO CONTRATADO O Autor alega que, no pacto firmado, a taxa de juros acordada foi de 1,73% ao mês. Contudo, de acordo com os cálculos que apresentou, entendeu que a financeira aplicou, na realidade, um percentual a maior correspondendo a 2,19% ao mês. Essa discrepância acarretou um aumento de R$ 29,44 (vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) em cada parcela, resultando em um valor residual de R$ 412,09. (quatrocentos e doze reais e nove centavos). Com efeito, a comprovação de que houve cobrança a maior dependerá da realização de novos cálculos. Somente após essa análise será possível verificar se a taxa de juros aplicada pelo banco foi, de fato, superior à contratada e, consequentemente, determinar o valor a ser restituído. Uma vez confirmada a cobrança indevida, a restituição deverá ocorrer na forma simples. Não configurada a má-fé, é inadmissível a repetição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. A propósito: 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.534.561/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 12/5/2017) Importante registrar que a aplicação de uma taxa de juros superior àquela contratada infringe os princípios da boa-fé e da transparência que devem reger as relações contratuais. A proteção do consumidor se torna ainda mais relevante em situações em que há abusos na cobrança de juros, o que não pode ser tolerado. Diante disso, a Instituição Financeira deve proceder à revisão dos cálculos, utilizando fielmente os percentuais estabelecidos, garantindo que o valor a ser pago pelo Autor/Apelante reflita exatamente o que foi acordado. Essa retificação é essencial para assegurar a equidade na relação contratual e a justiça na cobrança. Assim, acolho o pedido e determino que o Banco Votorantim S/A, retifique os cálculos, considerando a taxa de juros de 1,73% como base. Essa medida visa proteger o consumidor de práticas abusivas e garantir a justiça nas relações contratuais. Sobre o tema, seguem precedentes dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. O art. 494 do CPC dispõe que, publicada a sentença, o juiz não poderá mais alterá-la, salvo para correção de inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo. Em que pese não tenha o Banco réu apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, apesar de devidamente intimado, o cálculo apresentado pela autora incluiu contrato sobre o qual não foi determinada revisão, importando em valor extremamente superior ao determinado no título executivo. Petição do réu que, todavia, não apresenta a evolução da dívida e os pagamentos feitos, razão pela qual não há como ser considerado o valor ali apontado. Necessidade de remessa do feito à Contadoria, no juízo de primeiro grau, a fim de ser apurado o valor efetivamente devido, impedindo a caracterização de enriquecimento ilícito por uma das partes. Desconstituição da sentença que se impõe. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70079529467 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 12/12/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO PELO JUIZ. DEVER DE COOPERAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA RETIFICAR A PLANILHA DE CÁLCULO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL OU NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. ART. 524, CPC. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE DOS VALORES AUFERIDOS. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO PELO EXEQUENTE. PENHORA. VALOR ATRIBUÍDO PELO JUIZ. - É inadequado extinguir a fase de cumprimento de sentença em razão da inércia do exequente ao comando judicial que determinou a retificação dos cálculos com base na sentença executada - Em decorrência do princípio da cooperação que norteia o novo sistema processual civil pátrio (art. 6º, CPC), pode o juiz analisar a planilha de cálculos apresentada pelo exequente para iniciar a fase de cumprimento de sentença. Verificado eventual excesso, à luz do disposto no art. 524 do CPC, o juiz poderá valer-se de contador ou perito contábil que apurará o "quantum debeatur" - Nos termos do § 1º do art. 524 do CPC, intimado o exequente sobre o valor auferido pelo contador ou pelo perito, se ele não concordar com os cálculos a execução prosseguirá com a quantia inicialmente apresentada, mas a penhora terá por base o valor que o juiz entender adequado. (TJ-MG - AC: 00321944420148130707 Varginha, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/03/2019, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2019) III – CONCLUSÃO Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para ordenar a revisão dos cálculos, utilizando-se exatamente as taxas de juros pactuadas. Eventuais valores em excesso, a devolução deverá ocorrer de forma simples. Mantém-se incólume a sentença vergastada em seus demais termos. Salvador, 17 de outubro de 2024 DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO RELATORA

23/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SLEIMAN MURDIGA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

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