Execução Fiscal 8112413-30.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 6.489,26

Órgão julgador

15ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

CAVALIERE POUSADA E SERVICOS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CAVALIERE POUSADA E SERVICOS EIRELI em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 05:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 05:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 05:18

Decorrido prazo de CAVALIERE POUSADA E SERVICOS EIRELI em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 05:18

Publicado Decisão em 03/04/2025.

17/02/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

17/02/2026, 03:59

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 03:22

Decorrido prazo de CAVALIERE POUSADA E SERVICOS EIRELI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 04:09

Decorrido prazo de CAVALIERE POUSADA E SERVICOS EIRELI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 04:09

Publicado Despacho em 23/10/2025.

24/10/2025, 15:37

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

24/10/2025, 15:37

Expedição de despacho.

21/10/2025, 09:14

Todas as movimentações(52)

Decorrido prazo de CAVALIERE POUSADA E SERVICOS EIRELI em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 05:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 05:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 05:18

Decorrido prazo de CAVALIERE POUSADA E SERVICOS EIRELI em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 05:18

Publicado Decisão em 03/04/2025.

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 09:14

Despacho

•21/10/2025, 09:14

17/02/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

17/02/2026, 03:59

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 03:22

Decorrido prazo de CAVALIERE POUSADA E SERVICOS EIRELI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 04:09

Decorrido prazo de CAVALIERE POUSADA E SERVICOS EIRELI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 04:09

Publicado Despacho em 23/10/2025.

24/10/2025, 15:37

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

24/10/2025, 15:37

Expedição de despacho.

21/10/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 09:14

Conclusos para decisão

16/10/2025, 15:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2025, 07:00

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

12/10/2025, 07:00

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 18:13

Declarada incompetência

01/04/2025, 09:37

Decorrido prazo de CAVALIERE POUSADA E SERVICOS EIRELI em 13/03/2024 23:59.

14/01/2025, 01:41

Conclusos para decisão

09/12/2024, 14:09

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/04/2024, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/04/2024, 06:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

07/04/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Cavaliere Pousada E Servicos Eireli Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8112413-30.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8112413-30.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

18/02/2024, 19:55

Comunicação eletrônica

18/02/2024, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2024

18/02/2024, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2024

18/02/2024, 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/02/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2024, 23:21

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

03/02/2024, 23:21

Conclusos para decisão

03/02/2024, 23:21

Expedição de decisão.

13/12/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2023, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2022 23:59.

15/12/2022, 19:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2022 23:59.

14/12/2022, 18:23

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/11/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

18/11/2022, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 20:09

Conclusos para decisão

18/10/2022, 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/10/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2022, 10:25

Expedição de decisão.

17/10/2022, 10:25

Declarada incompetência

31/07/2022, 20:44

Conclusos para despacho

27/07/2022, 12:56

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 12:56

Decisão

•01/04/2025, 09:37

Decisão

•01/04/2025, 09:37

Decisão

•18/02/2024, 19:55

Decisão

•18/02/2024, 19:55

Decisão

•18/02/2024, 19:55

Despacho

•13/12/2023, 09:59

Decisão

•17/10/2022, 10:25

Decisão

•31/07/2022, 20:44