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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.517,08

Órgão julgador

15ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENIVAL MONCORVO SANTOS em 18/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(54)