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Cumprimento de sentençaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 13.530,87

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 2 Vara de Fazenda Publica

Partes do Processo

PEDRO TELES DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PEDRO TELES DE OLIVEIRA FILHO em 30/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDRO TELES DE OLIVEIRA FILHO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO TELES DE OLIVEIRA FILHO em 01/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDRO TELES DE OLIVEIRA FILHO em 19/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(29)