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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 12.934,70

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

RUTH VASCONCELOS

CPF

Autor

TRANSALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Terceiro

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Decorrido prazo de RUTH VASCONCELOS em 23/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RUTH VASCONCELOS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUTH VASCONCELOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 09/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(32)