Procedimento Comum Cível 0580492-11.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0580492-11.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Maria Silvia De Jesus Advogado: Ana Celeste De Jesus (OAB:BA17105) Advogado: Denilsa Silva Torres (OAB:BA50453) Interessado: Banco Bmg Sa Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Perito Do Juízo: Ana Elisa Carvalho Alves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0580492-11.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA SILVIA DE JESUS Advogado(s): ANA CELESTE DE JESUS registrado(a) civilmente como ANA CELESTE DE JESUS (OAB:BA17105), DENILSA SILVA TORRES registrado(a) civilmente como DENILSA SILVA TORRES (OAB:BA50453) INTERESSADO: BANCO BMG SA Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0580492-11.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS, movida por MARIA SILVIA DE JESUS em face de BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora afirma, em síntese, a existência de fraude na contratação de cartão de crédito consignado, uma vez jamais assinou qualquer tipo de contrato de cartão de crédito consignado junto a Ré. Juntado aos autos as manifestações das partes acerca do laudo pericial, dou por encerrada a fase instrutória. Ocorre que a Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determinou, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000, o sobrestamento de todos os processos que envolvam a matéria da presente demanda e tenham encerrado a fase instrutória, para, através do Tema nº 20, definir acerca da controvérsia sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada. Conforme plataforma do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) do TJBA, a questão submetida ao julgamento é: i. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia ii. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas consumidor que presumem adquirir nem claras e confundem emprestimo consignado; iii llegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do beneficio previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv. Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio juridico e seu termo inicial. Em acórdão publicado no DJE em 22/08/2024, o Desembargador relator esclareceu que: “A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo.” Nestes termos, DETERMINO a suspensão da marcha processual dos presentes autos, até o julgamento definitivo do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, nos termos do art. 313, IV do CPC. Mantenham-se os autos estacionados em cartório e, oportunamente, voltem-me conclusos para as providências cabíveis. Sem prejuízo, autorizo a liberação do valor dos honorários periciais remanescentes em favor da expert, expeça-se alvará conforme os dados bancários informados no ID 467763378. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 30 de outubro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SILVIA DE JESUS em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARIA SILVIA DE JESUS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(33)