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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 9.901,16

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCOS AURELIO CAMPINAS NOGUEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO CAMPINAS NOGUEIRA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(31)