Reintegração / Manutenção de Posse 8012803-71.2024.8.05.0146 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8012803-71.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Marcelo Luiz Paixao Advogado: Miguel Henrique Cruz De Santana (OAB:PE63991) Reu: Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8012803-71.2024.8.05.0146 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Autor: MARCELO LUIZ PAIXAO Réu: JUNIOR Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8012803-71.2024.8.05.0146 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Juazeiro Parte Vistos e etc. Trata-se de ação ajuizada por Marcelo Luiz Paixão, na qual o autor pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, sem, contudo, juntar aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica. Além disso, verifica-se que o valor atribuído à causa não corresponde ao valor de mercado do veículo envolvido, devendo ser corrigido conforme a Tabela FIPE. Fora isto, o autor oculta na petição inicial e na emenda à inicial a sua profissão, devendo, assim ser novamente emendada para adequar a petição nos termos do art. 319 do CPC Com base no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, que exige a comprovação da hipossuficiência quando houver dúvida quanto à capacidade financeira do autor, e no artigo 291 do mesmo diploma legal, que estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, entendo ser necessário corrigir essas questões para o regular andamento do feito. Dessa forma, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, qualifique a inicial com seus dados, nos termos do art. 319 do CPC, bem como, comprove sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada de documentos que demonstrem sua real condição financeira, tais como: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos 3 anos ou certidão de isenção da Receita Federal; Contracheques ou comprovantes de rendimentos mensais dos últimos 6 meses; Extratos bancários dos últimos 6 meses; Faturas de cartão de crédito dos últimos 6 meses; Comprovante de despesas mensais, como contas de água, luz, telefone, e outras que sejam relevantes para o caso. Proceda à alteração do valor da causa, ajustando-o ao valor de mercado do veículo, conforme a Tabela FIPE, de modo que reflita o real benefício econômico pleiteado. O valor correto deverá ser calculado com base na última cotação disponível da referida tabela. Caso não comprove sua hipossuficiência, deverá proceder com o recolhimento das custas processuais iniciais, que serão calculadas com base no novo valor atribuído à causa, conforme o valor de mercado do veículo (Tabela FIPE), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil: "Art. 290, CPC – Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada a recolher em dobro as custas, não o fizer no prazo de 15 (quinze) dias." Intime-se o autor para cumprimento desta decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 15 de outubro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MIGUEL HENRIQUE CRUZ DE SANTANA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL HENRIQUE CRUZ DE SANTANA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL HENRIQUE CRUZ DE SANTANA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL HENRIQUE CRUZ DE SANTANA em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

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