Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001650-73.2024.8.05.0103 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001650-73.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Taisa Machado Guimaraes Advogado: Carla Moreira De Oliveira Almeida (OAB:BA66422) Advogado: Risoleta Fernandes Alves (OAB:BA67924) Advogado: Ionara Nascimento Santos (OAB:BA47023) Requerido: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8001650-73.2024.8.05.0103 REQUERENTE: TAISA MACHADO GUIMARAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8001650-73.2024.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença Salarial, ajuizada pela autora em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS, objetivando a concessão de promoção, ou seja, passagem de uma referência para outra imediatamente superior. Ressalta que não obstante o Município tenha promulgado o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal (Lei 3.346/08) no qual em seu artigo 14 prevê a promoção para o funcionário público após o interstício de três anos de efetivo exercício, tal promoção não foi efetivada de modo correto, pois a requereu administrativamente desde 2023, sem qualquer êxito até o ingresso da demanda. Aduz que nesse caso cumpre os requisitos necessários para a obtenção da promoção. Dessa forma, requer a condenação do Município de Ilhéus ao pagamento retroativo da diferença salarial tendo como base a promoção, bem como a transferência da referência levando em conta o tempo de serviço. Requereu a gratuidade da Justiça e juntou documentos. O Município apresentou contestação. É o que interessa relatar. PASSO AO JULGAMENTO. DAS PRELIMINARES A parte ré aduziu a prescrição do fundo de direito. Ocorre que, na espécie, a obrigação violada se refere a uma prestação de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês, não sendo aplicado os efeitos da prescrição. Sobre o tema, Leonardo José Carneiro da Cunha explica que a relação de trato se caracteriza quando: “(...) há omissão ou quando a Administração não se pronuncia expressamente sobre o pleito da parte interessada, passando a agir sem prévio pronunciamento formal.” (A Fazenda Pública em Juízo, 4ª ed., Dialética, São Paulo, 2006). Neste caso, a prescrição atinge apenas as parcelas antecedentes ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 3º do Decreto 29.910/32, in verbis: Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Tal entendimento, inclusive, já foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 85. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, não há prescrição do próprio direito, o que prescreve são as parcelas antecedentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação” Não se trata, portanto, de prescrição do próprio fundo de direito, que pressupõe um ato comissivo da Administração, no sentido de negar expressamente o direito postulado. Sendo assim, reputam-se prescritas as parcelas anteriores a 21/02/2019. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda acerca do direito da parte autora a promoção elencada no art. 14 da Lei Municipal 3.346/08 bem como o pagamento retroativo da diferença salarial, após efetivada tal promoção. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Impende registrar, de pórtico, que o Município de Ilhéus aprovou o Plano de Carreira do Magistério Municipal, através da Lei 3.346/2008, cujo teor estabelece: Art. 4º - A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos: III - a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas. Art. 5º - A carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo emprego de Professor A, B e C e estruturada em 10 (dez) referências. Art. 12. As Referências constituem a linha de promoção da Carreira do titular de cargo de magistério e são designadas pelos algarismos de I e X. Parágrafo único. A diferença entre as referências será de 10% (dez por cento). O art. 14 da Lei Municipal 3.346/08 dispõe in verbis que: Art. 14. Promoção é passagem do empregado público do magistério na Carreira de uma Referência para outra imediatamente superior. § 1 A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação, e o tempo de serviço na função de docente. § 2 o A promoção será concedida ao professor, supervisor e orientador que tenha cumprido o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício e alcançado o número de pontos estabelecidos. Saliente-se que, não obstante a imposição legal, o Município não concedeu as promoções a que se obrigou de forma devida. Dessa feita, o autor não recebeu as promoções que dependiam de avaliação a cada três anos. Tal procedimento obstou seu avanço de uma referência para outra, situação essa que implicaria em seu aumento salarial; O Município, em sua contestação, aponta que para ocorrer a citada promoção, há a necessidade de avaliação de desempenho. Entretanto, verifica-se que o próprio réu não promoveu nenhuma avaliação que possibilitasse a promoção do autor. Com efeito, a omissão da avaliação implicou prejuízo ao autor, que deixou de experimentar o avanço de referências, e, consequentemente, os avanços salariais correspondentes. Vale dizer, a avaliação era atribuição exclusiva do Município, e por não ter sido levada a efeito obstaculizou direito do autor. Outrossim, impende destacar que o §11 do art. 15 deixa claro que caso não seja efetivada a avaliação, a promoção se dará de forma automática, veja-se: § 11. Se no prazo estipulado no § 2 o do art. 14 desta Lei, não for realizada a avaliação para promoção, a mudança de Referência será automática. Dessa feita, entendo a parte autora fazer jus a promoção pretendida, bem como o pagamento retroativo da diferença salarial, respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, satisfeitos os seus requisitos legais, observando os arts. 12, 14 e 15 da Lei Municipal 3.346/08 c/c art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o MUNICÍPIO DE ILHÉUS, a promoção pretendida e consequentemente a modificação de referência da parte autora para III, observado o reajuste no percentual de 10%, nos termos do art. 12 da Lei 3.346/08. JULGO PROCEDENTE TAMBÉM O RESSARCIMENTO PELAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS, o que se trata de mera decorrência lógica oriunda desta decisão, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, e atualizando o valor pelo IPCA-E até o dia 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa Selic para todos os créditos que ainda estiverem em mora. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 482268679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 482268679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 482268679

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RISOLETA FERNANDES ALVES em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IONARA NASCIMENTO SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAISA MACHADO GUIMARAES em 10/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

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