Procedimento Comum Cível 8008857-93.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008857-93.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Joane Conceicao Santos Silva Advogado: Ediane De Almeida Brito Batista (OAB:BA55305) Advogado: Luciana Caldas Da Silveira (OAB:BA21789) Advogado: Ana Paula Rocha Barros Dantas (OAB:BA39410) Reu: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:SP290089) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008857-93.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: JOANE CONCEICAO SANTOS SILVA Advogado(s): EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB:BA55305), LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA registrado(a) civilmente como LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA (OAB:BA21789), ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS registrado(a) civilmente como ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS (OAB:BA39410) REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8008857-93.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Pugna a contestante pela concessão da assistência judiciária, pois conforme disposto no art. 51 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) faz jus ao referido benefício pela sua natureza e por não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejudicar suas atividades em favor dos idosos. Acontece que a demandada não acostou nenhum documento de que preenche os requisitos do art. 51 da referida lei e conforme jurisprudência do STJ, apesar de não haver necessidade de comprovação de hipossuficiência, há clara exigência de comprovação de que se trata de uma entidade sem fins lucrativos e que preste serviços ao idoso. Diante disso, intime-se a parte ré, por seus advogados, para no prazo de quinze (15) dias colacionar documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos do art. 51 do Estatuto do Idoso, em especial a certificação CEBAS ou equivalente, sob pena de indeferimento do pedido. Itabuna, 18 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Joane Conceicao Santos Silva Advogado: Ediane De Almeida Brito Batista (OAB:BA55305) Advogado: Luciana Caldas Da Silveira (OAB:BA21789) Advogado: Ana Paula Rocha Barros Dantas (OAB:BA39410) Reu: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:SP290089) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008857-93.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: JOANE CONCEICAO SANTOS SILVA Advogado(s): EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB:BA55305), LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA registrado(a) civilmente como LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA (OAB:BA21789), ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS registrado(a) civilmente como ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS (OAB:BA39410) REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8008857-93.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. 1. Defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista as alegações e documentos constante na inicial e petitório de ID 468752630, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC. 2. Outrossim, considerando que não há Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, abstenho-me de aplicar o art. 334 do CPC/2015, registrando que a realização de audiência de conciliação prévia não é indispensável, porquanto o procedimento pode ser adaptado às especificidades da causa (Enunciado nº 35, da ENFAM), sendo certo que inocorre prejuízo às partes, pois a conciliação pode ocorrer em qualquer momento processual. 3. Cite-se o(a) acionado(a) acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 231 do CPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do CPC. Itabuna, 17 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Joane Conceicao Santos Silva Advogado: Ediane De Almeida Brito Batista (OAB:BA55305) Advogado: Luciana Caldas Da Silveira (OAB:BA21789) Advogado: Ana Paula Rocha Barros Dantas (OAB:BA39410) Reu: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008857-93.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: JOANE CONCEICAO SANTOS SILVA Advogado(s): EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB:BA55305), LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA registrado(a) civilmente como LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA (OAB:BA21789), ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS registrado(a) civilmente como ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS (OAB:BA39410) REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8008857-93.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. 1. Defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista as alegações e documentos constante na inicial e petitório de ID 468752630, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC. 2. Outrossim, considerando que não há Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, abstenho-me de aplicar o art. 334 do CPC/2015, registrando que a realização de audiência de conciliação prévia não é indispensável, porquanto o procedimento pode ser adaptado às especificidades da causa (Enunciado nº 35, da ENFAM), sendo certo que inocorre prejuízo às partes, pois a conciliação pode ocorrer em qualquer momento processual. 3. Cite-se o(a) acionado(a) acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 231 do CPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do CPC. Itabuna, 17 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 02/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOANE CONCEICAO SANTOS SILVA em 25/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(25)