Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8159388-13.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 12.031,81

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANDRE FERREIRA DE MENDONCA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

ALOISIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA 45913·CPF·Representa: Autor

LISSA DE ALMEIDA PASSOS

OAB/BA 53629·CPF·Representa: Autor

RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES

OAB/BA 26124·CPF·Representa: Autor

MARCELO PAIVA ALMEIDA

OAB/BA 69688·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ANDRE FERREIRA DE MENDONCA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE MENDONCA em 20/02/2025 23:59.

25/02/2026, 10:55

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

25/02/2026, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

25/02/2026, 06:50

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

25/03/2025, 18:14

Conclusos para decisão

25/03/2025, 17:59

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 17:58

Expedição de Precatório.

25/03/2025, 15:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

11/03/2025, 20:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 18:56

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE MENDONCA em 24/10/2024 23:59.

03/11/2024, 22:37

Publicado Sentença em 10/10/2024.

02/11/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

02/11/2024, 19:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.

24/10/2024, 18:02

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE MENDONCA em 20/02/2025 23:59.

25/02/2026, 10:55

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

25/02/2026, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

25/02/2026, 06:50

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

25/03/2025, 18:14

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•25/03/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 17:59

25/03/2025, 17:59

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 17:58

Expedição de Precatório.

25/03/2025, 15:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

11/03/2025, 20:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 18:56

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE MENDONCA em 24/10/2024 23:59.

03/11/2024, 22:37

Publicado Sentença em 10/10/2024.

02/11/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

02/11/2024, 19:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.

24/10/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Andre Ferreira De Mendonca Advogado: Aloisio Marques De Souza (OAB:BA45913) Advogado: Lissa De Almeida Passos (OAB:BA53629) Advogado: Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB:BA26124) Advogado: Marcelo Paiva Almeida (OAB:BA69688) Requerido: Municip PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8159388-13.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 15:15

Expedição de sentença.

08/10/2024, 15:01

Expedição de ato ordinatório.

07/10/2024, 16:22

Homologado o pedido

07/10/2024, 16:22

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE MENDONCA em 26/03/2024 23:59.

22/09/2024, 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:18

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 19:51

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 00:17

Expedição de ato ordinatório.

25/06/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 17:26

Publicado Certidão em 05/03/2024.

08/03/2024, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

08/03/2024, 09:50

Juntada de certidão

01/03/2024, 11:12

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE MENDONCA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 22:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 22:00

Publicado Sentença em 14/11/2023.

19/11/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023

19/11/2023, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/11/2023, 13:44

Expedição de sentença.

13/11/2023, 13:44

Expedição de ato ordinatório.

13/11/2023, 11:31

Julgado procedente em parte do pedido

13/11/2023, 11:31

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 13:32

Juntada de Petição de réplica

26/06/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/06/2023 23:59.

12/06/2023, 17:53

Expedição de ato ordinatório.

21/05/2023, 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/03/2023 23:59.

20/05/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 17:01

Expedição de citação.

01/11/2022, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 14:28

Conclusos para despacho

30/10/2022, 23:13

Distribuído por sorteio

28/10/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 17:58

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•11/03/2025, 20:49

Documento de Comprovação

•11/03/2025, 20:49

Documento de Comprovação

•11/03/2025, 20:49

Documento de Comprovação

•11/03/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 18:56

Sentença

•08/10/2024, 15:00

Sentença

•07/10/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 18:53

Sentença

•13/11/2023, 13:44

Sentença

•13/11/2023, 11:31

Todos os documentos(19)

Decisão

•25/03/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 17:58

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•11/03/2025, 20:49

Documento de Comprovação

•11/03/2025, 20:49

Documento de Comprovação

•11/03/2025, 20:49

Documento de Comprovação

•11/03/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 18:56

Sentença

•08/10/2024, 15:00

Sentença

•07/10/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 18:53

Sentença

•13/11/2023, 13:44

Sentença

•13/11/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•21/05/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 17:30

Outros documentos

•21/11/2022, 17:01

Despacho

•31/10/2022, 14:28