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Recurso Inominado CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 833,45

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

FABIO CERQUEIRA SANTOS

CPF 001.***.***-14

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 12/09/2025

12/09/2025, 10:11

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 17:39

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Transitado em Julgado em 12/09/2025

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CERQUEIRA SANTOS em 26/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de FABIO CERQUEIRA SANTOS - CPF: 001.768.755-14 (RECORRENTE) e provido

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal