Procedimento Comum Cível 0053997-94.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2011

Valor da Causa

R$ 271.724,90

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE VICENTE MARTINS

OAB/MG 73878·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Uniao-comercio Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Jose Vicente Martins (OAB:MG73878) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0053997-94.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2022, 09:33

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/07/2022, 00:00

Petição

28/05/2021, 00:00

Mero expediente

23/05/2021, 00:00

Petição

14/05/2021, 00:00

Petição

24/04/2021, 00:00

Publicação

23/04/2021, 00:00

Petição

20/04/2021, 00:00

Petição

10/03/2021, 00:00

Publicação

10/03/2021, 00:00

Procedência em Parte

10/02/2021, 00:00

Petição

01/09/2020, 00:00

Publicação

14/08/2020, 00:00

Mero expediente

26/06/2020, 00:00

Todas as movimentações(90)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Uniao-comercio Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Jose Vicente Martins (OAB:MG73878) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0053997-94.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2022, 09:33

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/07/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•07/10/2024, 18:25

Despacho

•07/10/2024, 18:25

Petição

28/05/2021, 00:00

Mero expediente

23/05/2021, 00:00

Petição

14/05/2021, 00:00

Petição

24/04/2021, 00:00

Publicação

23/04/2021, 00:00

Petição

20/04/2021, 00:00

Petição

10/03/2021, 00:00

Publicação

10/03/2021, 00:00

Procedência em Parte

10/02/2021, 00:00

Petição

01/09/2020, 00:00

Publicação

14/08/2020, 00:00

Mero expediente

26/06/2020, 00:00

Petição

16/06/2020, 00:00

Publicação

04/06/2020, 00:00

Mero expediente

02/06/2020, 00:00

Petição

01/06/2020, 00:00

Mero expediente

02/10/2019, 00:00

Petição

05/06/2019, 00:00

Publicação

04/06/2019, 00:00

Petição

31/05/2019, 00:00

Mero expediente

19/11/2018, 00:00

Petição

06/11/2018, 00:00

Publicação

12/09/2018, 00:00

Mero expediente

06/09/2018, 00:00

Petição

05/09/2018, 00:00

Publicação

04/09/2018, 00:00

Documento

30/08/2018, 00:00

Mero expediente

10/08/2018, 00:00

Petição

08/08/2018, 00:00

Petição

26/07/2018, 00:00

Publicação

18/07/2018, 00:00

Mero expediente

13/07/2018, 00:00

Petição

12/07/2018, 00:00

Publicação

13/06/2015, 00:00

Mero expediente

08/06/2015, 00:00

Recebimento

30/03/2015, 00:00

Publicação

18/03/2015, 00:00

Mero expediente

12/03/2015, 00:00

Recebimento

07/10/2014, 00:00

Publicação

16/09/2014, 00:00

Mero expediente

11/09/2014, 00:00

Recebimento

04/09/2014, 00:00

Publicação

17/07/2014, 00:00

Mero expediente

10/07/2014, 00:00

Recebimento

11/06/2014, 00:00

Petição

26/05/2014, 00:00

Publicação

16/05/2014, 00:00

Mero expediente

09/05/2014, 00:00

Reativação

30/04/2014, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

29/01/2014, 00:00

Publicação

17/12/2013, 00:00

Recebimento

10/12/2013, 00:00

Mero expediente

06/12/2013, 00:00

Publicação

04/12/2013, 00:00

Mero expediente

26/11/2013, 00:00

Recebimento

26/11/2013, 00:00

Publicação

30/09/2013, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

30/09/2013, 00:00

Recebimento

09/09/2013, 00:00

Mero expediente

05/09/2013, 00:00

Recebimento

04/09/2013, 00:00

Publicação

15/08/2013, 00:00

Mero expediente

05/08/2013, 00:00

Recebimento

05/08/2013, 00:00

Publicação

18/07/2013, 00:00

Procedência em Parte

16/07/2013, 00:00

Recebimento

16/07/2013, 00:00

Publicação

01/02/2013, 00:00

Recebimento

28/11/2012, 00:00

Mero expediente

27/11/2012, 00:00

Recebimento

15/03/2012, 00:00

Documento

03/10/2011, 13:16

Mero expediente

29/09/2011, 13:41

Conclusão

28/09/2011, 17:26

Petição

28/09/2011, 17:25

Protocolo de Petição

26/09/2011, 17:14

Entrega em carga/vista

21/09/2011, 16:56

Documento

21/09/2011, 13:14

Conclusão

19/09/2011, 13:35

Protocolo de Petição

12/08/2011, 14:40

Entrega em carga/vista

13/06/2011, 13:43

Documento

10/06/2011, 14:22

Mero expediente

09/06/2011, 16:57

Conclusão

09/06/2011, 15:27

Recebimento

09/06/2011, 14:51

Remessa

07/06/2011, 14:41

Distribuição

06/06/2011, 17:28

Despacho

•23/05/2021, 08:38

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 14:41

Sentença

•10/02/2021, 21:55

Despacho

•26/06/2020, 10:16

Despacho

•02/06/2020, 10:52

Decisão

•01/06/2020, 17:31

Despacho

•02/10/2019, 12:29

Decisão

•31/05/2019, 11:49

Despacho

•19/11/2018, 12:31

Despacho

•06/09/2018, 11:08

Despacho

•10/08/2018, 07:01

Despacho

•13/07/2018, 14:11

Despacho

•20/06/2018, 09:25

Todos os documentos(57)

Despacho

•07/10/2024, 18:25

Despacho

•07/10/2024, 18:25

Despacho

•23/05/2021, 08:38

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 14:41

Sentença

•10/02/2021, 21:55

Despacho

•26/06/2020, 10:16

Despacho

•02/06/2020, 10:52

Decisão

•01/06/2020, 17:31

Despacho

•02/10/2019, 12:29

Decisão

•31/05/2019, 11:49

Despacho

•19/11/2018, 12:31

Despacho

•06/09/2018, 11:08

Despacho

•10/08/2018, 07:01

Despacho

•13/07/2018, 14:11

Despacho

•20/06/2018, 09:25

Despacho

•20/06/2018, 09:24

Despacho

•20/06/2018, 09:23

Despacho

•20/06/2018, 09:22

Despacho

•20/06/2018, 09:18

Acórdão

•20/06/2018, 09:18

Acórdão

•20/06/2018, 09:18

Acórdão

•20/06/2018, 09:18

Acórdão

•20/06/2018, 09:18

Acórdão

•20/06/2018, 09:18

Acórdão

•20/06/2018, 09:18

Acórdão

•20/06/2018, 09:18

Acórdão

•20/06/2018, 09:18

Acórdão

•20/06/2018, 09:18

Despacho

•20/06/2018, 09:18

Despacho

•20/06/2018, 09:18

Despacho

•20/06/2018, 09:18

Despacho

•20/06/2018, 09:18

Despacho

•20/06/2018, 09:18

Despacho

•20/06/2018, 09:18

Despacho

•20/06/2018, 09:13

Despacho

•20/06/2018, 09:13

Sentença

•20/06/2018, 09:13

Sentença

•20/06/2018, 09:13

Sentença

•20/06/2018, 09:13

Sentença

•20/06/2018, 09:13

Sentença

•20/06/2018, 09:13

Sentença

•20/06/2018, 09:13

Sentença

•20/06/2018, 09:12

Despacho

•20/06/2018, 09:12

Despacho

•20/06/2018, 09:09

Despacho

•20/06/2018, 09:08

Despacho

•08/06/2015, 11:35

Despacho

•12/03/2015, 11:59

Despacho

•11/09/2014, 10:39

Despacho

•10/07/2014, 13:38

Despacho

•09/05/2014, 12:29

Despacho

•06/12/2013, 17:36

Despacho

•26/11/2013, 13:46

Despacho

•05/09/2013, 12:59

Despacho

•05/08/2013, 14:38

Sentença

•16/07/2013, 09:54

Despacho

•27/11/2012, 15:30