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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2018

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Itororó

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADEMARIO SANTOS DA HORA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 07/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Todas as movimentações(56)