Procedimento Comum Cível 8000548-77.2018.8.05.0183 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000548-77.2018.8.05.0183 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelado: Maria Veneranda Santana Santos Advogado: Paulo Roberto Silva E Silva (OAB:BA27875-A) Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Advogado: Bianca Bittencourt De Carvalho (OAB:BA21435-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000548-77.2018.8.05.0183 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO, BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO APELADO: MARIA VENERANDA SANTANA SANTOS Advogado(s):PAULO ROBERTO SILVA E SILVA, ELAINE SOUZA DANTAS, JONAS FERRAZ MAIA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE EXIGIDA ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULAS E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORAS EXCEDENTES. PAGAMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738/2008. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Olindina contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, mantendo a condenação ao pagamento retroativo de complementação de gratificação e à adequação da jornada de trabalho da embargada. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, apontando divergência entre a gratificação por atividade complementar e o percentual fixado pela decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, quanto aos fundamentos para fixação da gratificação por atividade complementar e a consideração das horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão limitadas a erro material, contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de omissão relevante, pois todas as questões levantadas foram devidamente apreciadas e fundamentadas. 4. Contradição inexistente, uma vez que o acórdão não apresenta proposições inconciliáveis. A decisão encontra-se clara e coerente, especialmente quanto à aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, que garante o pagamento de horas excedentes laboradas além do limite fixado. 5. Não se presta a via dos embargos de declaração para rediscutir matéria já julgada. Súmula vinculante nº 37 inaplicável, dada a natureza indenizatória da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. "Tese de julgamento: 1. A ausência de contradição e omissão no acórdão inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração que visem rediscutir a decisão." Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8000548-77.2018.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 8000548-77.2018.8.05.0183, em que figuram como embargante MUNICIPIO DE OLINDINA e como embargada MARIA VENERANDA SANTANA SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Sala de Sessão. PRESIDENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA DES. JORGE BARRETTO RELATOR

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Maria Veneranda Santana Santos Advogado: Paulo Roberto Silva E Silva (OAB:BA27875-A) Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Advogado: Bianca Bittencourt De Carvalho (OAB:BA2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva ATO ORDINATÓRIO 8000548-77.2018.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

11/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/05/2024, 18:47

Juntada de Petição de contra-razões

04/04/2024, 15:49

Juntada de Petição de apelação

05/02/2024, 11:11

Decorrido prazo de MARIA VENERANDA SANTANA SANTOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:53

Decorrido prazo de MARIA VENERANDA SANTANA SANTOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:25

Decorrido prazo de MARIA VENERANDA SANTANA SANTOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:23

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:20

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:20

Decorrido prazo de MARIA VENERANDA SANTANA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:05

Decorrido prazo de MARIA VENERANDA SANTANA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARIA VENERANDA SANTANA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:44

Decorrido prazo de MARIA VENERANDA SANTANA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:29

Decorrido prazo de MARIA VENERANDA SANTANA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:37

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 11:07

Despacho

•25/07/2022, 09:09

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARIA VENERANDA SANTANA SANTOS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VENERANDA SANTANA SANTOS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VENERANDA SANTANA SANTOS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VENERANDA SANTANA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VENERANDA SANTANA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VENERANDA SANTANA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VENERANDA SANTANA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VENERANDA SANTANA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

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