Apelação Cível 8001064-75.2022.8.05.0048 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 169,90

Orgao julgador

Des. Marcelo Silva Britto

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE

CNPJ 13.***.***.0001-94

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE

Terceiro

DARLAN CASSIO SILVA OLIVEIRA

CPF 961.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA

OAB/BA 29274•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 08:58

Baixa Definitiva

24/03/2026, 08:58

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Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

24/03/2026, 08:58

Juntada de certidão

24/03/2026, 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de DARLAN CASSIO SILVA OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:47

Juntada de certidão

23/01/2026, 09:07

Publicado Decisão em 23/01/2026.

23/01/2026, 02:22

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 11:29

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE - CNPJ: 13.897.111/0001-94 (APELANTE)

29/12/2025, 10:23

Conclusos #Não preenchido#

19/12/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:35

Recebidos os autos

18/12/2025, 22:42

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 11:29

Decisão

•29/12/2025, 10:23

Despacho

•11/12/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:53

Sentença

•17/12/2024, 09:32

Decisão

•04/07/2024, 17:24

Despacho

•25/04/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 11:40

Despacho

•07/06/2023, 22:13

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