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Recurso Inominado CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/04/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA SILVA SANTOS
BRASIL TELECOM
OI/SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Movimentacoes