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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

GILMAR RIBEIRO DE JESUS

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR RIBEIRO DE JESUS em 10/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(43)