Execução Fiscal 8009824-75.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.991,31

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LEONICIA ROSA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:45

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

02/03/2026, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

02/03/2026, 21:19

Juntada de certidão

20/01/2026, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 21:23

Expedição de decisão.

08/10/2025, 21:23

Conclusos para decisão

22/08/2025, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2025, 11:20

Expedição de ato ordinatório.

27/07/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2025, 11:20

Conclusos para decisão

13/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 09:59

Expedição de ato ordinatório.

28/01/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 13/12/2024

20/01/2025, 10:47

Todas as movimentações(49)

Decorrido prazo de LEONICIA ROSA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:45

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

02/03/2026, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

02/03/2026, 21:19

Juntada de certidão

20/01/2026, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 21:23

Expedição de decisão.

08/10/2025, 21:23

Conclusos para decisão

22/08/2025, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2025, 11:20

Expedição de ato ordinatório.

27/07/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2025, 11:20

Conclusos para decisão

13/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 09:59

Expedição de ato ordinatório.

28/01/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 13/12/2024

20/01/2025, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 04:51

Decorrido prazo de LEONICIA ROSA DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:10

Publicado Decisão em 17/10/2024.

30/10/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

30/10/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Leonicia Rosa Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009824-75.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: LEONICIA ROSA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8009824-75.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Cuidam de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICIPIO DE ITABUNA em face do decisium constante de ID 427429278, aduzindo que este juízo não determinou a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois os mesmos já estariam adimplidos quando do pagamento dos valores ao ente público municipal. É o relato necessário. Passo a DECIDIR. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, ou ainda a presença de erro material no decisium (NCPC, art. 1022, I a III). É este o caso. Compulsando-se dos autos, verifica-se que a parte Executada teve sua citação aperfeiçoada, razão pela qual é devida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, corrigindo e integrando o dispositivo da sentença/decisão recorrida, ONDE SE LÊ: “No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada”. LEIA-SE: “Tendo em vista que já aperfeiçoada a citação, condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado.”. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

15/10/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Leonicia Rosa Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8009824-75.2023.8.05.0113 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s) do reclamante: NAIANA ALMEIDA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMEN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8009824-75.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

11/10/2024, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

08/10/2024, 10:12

Conclusos para decisão

18/07/2024, 11:18

Decorrido prazo de LEONICIA ROSA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:00

Publicado Decisão em 27/06/2024.

15/07/2024, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

15/07/2024, 20:59

Expedição de sentença.

18/06/2024, 23:39

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 23:39

Conclusos para decisão

22/03/2024, 09:21

Decorrido prazo de LEONICIA ROSA DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2024, 14:00

Expedição de sentença.

20/02/2024, 10:49

Publicado Sentença em 16/02/2024.

15/02/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 01:33

Comunicação eletrônica

07/02/2024, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2024, 17:58

Comunicação eletrônica

07/02/2024, 17:58

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONICIA ROSA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.

19/01/2024, 18:44

Conclusos para decisão

19/01/2024, 09:33

Juntada de certidão

19/01/2024, 09:33

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

17/01/2024, 11:59

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 11:59

Expedição de carta via ar digital.

13/11/2023, 10:18

Proferido despacho

03/11/2023, 10:06

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 12:27

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 12:27

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 21:23

Despacho

•27/07/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 10:49

Decisão

•15/10/2024, 09:54

Decisão

•08/10/2024, 10:12

Decisão

•25/06/2024, 09:11

Decisão

•18/06/2024, 23:39

Sentença

•07/02/2024, 17:58

Sentença

•07/02/2024, 17:58

Sentença

•07/02/2024, 17:58

Despacho de citação por AR Digital

•03/11/2023, 10:06