Tutela Cautelar Antecedente 8055207-87.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOTutela Cautelar Antecedente

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 55.956,79

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

RAIA DROGASIL S/A

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA DE CASTRO CALLI

OAB/SP 141206·CPF·Representa: Autor

LEONARDO GUARDA LATERCA

OAB/SP 424571·CPF·Representa: Autor

ROCCO LABBADIA NETO

OAB/SP 402216·CPF·Representa: Autor

MICHELE DE MORAES STAMPONE

OAB/SP 466763·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

RAIA DROGASIL S/A

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:19

Juntada de Petição de réplica

07/04/2026, 10:01

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 12/02/2025 23:59.

05/04/2026, 01:08

Publicado Outros documentos em 22/01/2025.

05/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 05:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 12:30

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 12:29

Expedição de outros documentos.

13/03/2026, 12:29

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:50

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:19

Expedição de outros documentos.

30/12/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

30/12/2025, 07:42

Todas as movimentações(83)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:19

Juntada de Petição de réplica

07/04/2026, 10:01

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 12/02/2025 23:59.

05/04/2026, 01:08

Publicado Outros documentos em 22/01/2025.

05/04/2026, 00:30

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 12:30

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 05:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 12:30

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 12:29

Expedição de outros documentos.

13/03/2026, 12:29

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:50

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:19

Expedição de outros documentos.

30/12/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

30/12/2025, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

12/12/2025, 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

12/12/2025, 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:00

Expedição de outros documentos.

29/10/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.

01/10/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:19

Expedição de outros documentos.

22/09/2025, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

14/09/2025, 18:22

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 17/07/2025 23:59.

14/09/2025, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

19/08/2025, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 21:49

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 21:44

Juntada de Petição de contestação

13/08/2025, 21:44

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 08:22

Expedição de outros documentos.

21/07/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 17:19

Expedição de intimação.

11/06/2025, 14:28

Expedição de citação.

11/06/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 14:19

Expedição de outros documentos.

11/06/2025, 14:19

Conclusos para despacho

11/06/2025, 14:15

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 14:13

Expedição de outros documentos.

11/06/2025, 14:13

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 12/02/2025 23:59.

25/02/2025, 20:41

Conclusos para despacho

25/02/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:21

Expedição de outros documentos.

25/02/2025, 17:21

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:20

Desentranhado o documento

25/02/2025, 17:20

Expedição de outros documentos.

25/02/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

12/01/2025, 11:02

Expedição de outros documentos.

12/01/2025, 11:02

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 01/11/2024 23:59.

16/11/2024, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.

16/11/2024, 03:10

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 01/11/2024 23:59.

16/11/2024, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.

16/11/2024, 01:56

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 00:27

Publicado Despacho em 10/10/2024.

03/11/2024, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

03/11/2024, 08:31

Juntada de Petição de réplica

14/10/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Raia Drogasil S/a Advogado: Claudia De Castro Calli (OAB:SP141206) Advogado: Leonardo Guarda Laterca (OAB:SP424571) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Proc. n° 8055207-87. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8055207-87.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Raia Drogasil S/a Advogado: Claudia De Castro Calli (OAB:SP141206) Advogado: Leonardo Guarda Laterca (OAB:SP424571) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Proc. n° 8055207-87.20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8055207-87.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

08/10/2024, 15:59

Expedição de decisão.

08/10/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:19

Conclusos para despacho

22/07/2024, 14:27

Expedição de decisão.

22/07/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 22:47

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 22:47

Juntada de Petição de contestação

16/07/2024, 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 22:43

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 09:45

Publicado Decisão em 20/05/2024.

21/05/2024, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

21/05/2024, 21:45

Expedição de decisão.

14/05/2024, 06:19

Concedida a Medida Liminar

14/05/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 10:33

Conclusos para decisão

26/04/2024, 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/04/2024, 15:03

Distribuído por sorteio

26/04/2024, 15:03

Despacho

•11/06/2025, 14:28

Despacho

•11/06/2025, 14:19

Despacho

•08/10/2024, 15:59

Despacho

•08/10/2024, 15:19

Decisão

•14/05/2024, 06:19

Decisão

•14/05/2024, 00:28