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Procedimento Comum CívelDesapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA

Autor

EDSON MANOEL DE ARAUJO

Terceiro

SANTA BRIGIDA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de JOAO MARIANO DA SILVA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARIANO DA SILVA em 15/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ WAGNER SANTANA MONTALVAO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ WAGNER SANTANA MONTALVAO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ WAGNER SANTANA MONTALVAO em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INEZ DE JESUS DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR DE JESUS SILVA em 10/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(19)